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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) encaminhou ofício ao senador Confúcio Moura solicitando apoio e prioridade na tramitação do Projeto de Lei nº 6.159/2023, atualmente em análise no Senado Federal. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para assegurar prioridade na expedição de alvarás, RPVs e precatórios referentes a honorários advocatícios, reafirmando sua natureza alimentar e fortalecendo a efetividade da prestação jurisdicional.
Confira o oficio na íntegra:
OFÍCIO Nº _/2026 – PRESIDÊNCIA
Porto Velho, _ de março de 2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
Confúcio Moura
Senador da República
Brasília – DF
Assunto: Apoio e celeridade na tramitação do PL nº 6.159/2023
Senhor Senador,
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia dirige-se a Vossa Excelência para solicitar apoio à tramitação célere do Projeto de Lei nº 6.159/2023.
O projeto promove alterações no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil para assegurar prioridade na expedição de alvarás, RPVs e precatórios relativos a honorários advocatícios, reafirmando sua natureza alimentar e garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional.
A advocacia rondoniense, especialmente aquela que atua na defesa de direitos sociais e individuais de maior vulnerabilidade, depende da regularidade e previsibilidade no recebimento de seus honorários para manter suas atividades e continuar servindo à sociedade.
A aprovação do projeto representa um avanço institucional relevante, harmonizando o reconhecimento jurídico da natureza alimentar dos honorários com mecanismos concretos de efetividade.
Por essa razão, solicitamos o apoio de Vossa Excelência para a priorização e aprovação da matéria no Senado Federal.
Receba nossos cumprimentos institucionais e nossa disposição permanente ao diálogo.
Respeitosamente,
Márcio Nogueira
Presidente
OAB Rondônia
