A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO), cumprindo sua função institucional de zelar pela legalidade e pelo exercício regular da advocacia, enviou ofício à direção da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (EMATER-RO), solicitando acesso integral aos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A iniciativa da Seccional ocorre após a divulgação, no portal oficial do Governo de Rondônia, de matéria publicada no dia 13 de maio de 2025, informando que o acordo tem como finalidade capacitar extensionistas da EMATER-RO para atuarem na orientação e formalização de processos e requerimentos de benefícios previdenciários junto às famílias rurais do estado.
O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, destaca que a medida visa garantir que as atividades desenvolvidas no âmbito do acordo estejam em conformidade com o disposto na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que determina como atividade privativa de advogado a consultoria e orientação jurídicas.
“Estamos atentos ao respeito às prerrogativas profissionais da advocacia e à legalidade das ações executadas por órgãos públicos. Essa solicitação visa exclusivamente assegurar que não haja desvio de função ou atuação indevida no que compete exclusivamente aos profissionais da advocacia”, pontuo.
A OAB Rondônia solicita, no prazo de 15 dias, o envio da cópia integral do Acordo de Cooperação Técnica, seus anexos, aditivos ou documentos complementares, bem como informações detalhadas sobre a natureza das atividades que serão desempenhadas pelos extensionistas da EMATER-RO no âmbito do referido acordo.
