A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) conquistou mais uma importante vitória em defesa das prerrogativas da advocacia. Durante sessão do Conselho Estadual de Trânsito, foi aprovada proposta apresentada pela OAB Rondônia que reforça o direito dos advogados e advogadas de apresentarem instrumento particular de procuração nos órgãos de trânsito de todo o Estado, sem a necessidade de reconhecimento público.
A medida garante segurança jurídica e reafirma a legitimidade do instrumento particular de mandato, conforme já previsto na legislação, evitando exigências indevidas e burocráticas que vinham dificultando o exercício profissional de advogados e advogadas que atuam em processos administrativos de trânsito.
O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, destacou que a aprovação representa mais um passo na consolidação do respeito às prerrogativas da classe.
“Essa é uma conquista que reafirma a defesa da advocacia. O instrumento particular de procuração é plenamente válido e suficiente para a atuação do advogado, e agora temos o reconhecimento formal dessa prerrogativa também no âmbito dos órgãos de trânsito de Rondônia”, afirmou o presidente.
A proposta foi debatida, votada e aprovada por unanimidade no plenário do Conselho, com participação de representantes de diversas instituições ligadas ao sistema estadual de trânsito.
