A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) aprovou, durante a última sessão ordinária do Conselho Seccional do ano de 2024, por voto da maioria, a proposta para a criação da Comissão Especial de Direito da Moda (Fashion Law), uma iniciativa que visa atender as crescentes demandas jurídicas do setor da moda, um dos mais dinâmicos e lucrativos do mercado global. A proposta foi apresentada pela advogada Júlia Ricciotti e relatada pelo Conselheiro Seccional João Bosco Machado de Miranda.
A moda, que no Brasil ocupa a posição de segundo maior mercado empregador na indústria de transformação, envolve uma cadeia produtiva extensa, que vai desde os grandes conglomerados até os pequenos empreendedores. A proposta de criação da comissão se baseia na necessidade de um campo jurídico especializado para atender a esse setor, que lida com questões complexas como propriedade intelectual, sustentabilidade, direitos trabalhistas, comércio eletrônico e contratos comerciais. Esses desafios exigem uma abordagem interdisciplinar, que conecte diversas áreas do direito, como o direito civil, empresarial, ambiental, digital e trabalhista.
De acordo com a fundadora do projeto, Júlia Ricciotti, a criação da Comissão Especial de Direito da Moda não apenas promoverá a capacitação de profissionais especializados para lidar com as questões jurídicas da moda, mas também contribuirá para o fortalecimento da indústria no estado, ao fomentar a regulamentação de práticas éticas e sustentáveis.
Entre as propostas de atuação estão a proteção dos direitos trabalhistas, principalmente em relação aos profissionais da base da indústria têxtil, como costureiros, modelos e operários, além de medidas contra práticas degradantes e condições insalubres de trabalho. Outro aspecto importante será o apoio a iniciativas de sustentabilidade, com foco em regulamentar e promover práticas responsáveis dentro da cadeia produtiva da moda, uma das mais poluentes do mundo.
Outro ponto destacado por Júlia é o crescente mercado digital da moda. Com o e-commerce em expansão e a digitalização das marcas e do próprio conceito de moda, a comissão ajudará a formular soluções jurídicas que atendam aos novos desafios, como a proteção de dados, contratos com influenciadores digitais e a regulamentação da moda digital, incluindo NFTs (tokens não fungíveis) e roupas virtuais.
A criação da comissão também visa fomentar o desenvolvimento econômico local, promovendo um ambiente favorável para os pequenos empreendedores e marcas emergentes no estado de Rondônia. A comissão será um ponto de apoio jurídico para esses profissionais, garantindo segurança nas questões de propriedade intelectual e contratos comerciais.
Além disso, a comissão tem como objetivo a realização de eventos, debates e cursos especializados em Fashion Law, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Seccional de Rondônia, incentivando o desenvolvimento contínuo dos advogados do estado.
Com a aprovação da comissão, a OAB-RO se torna uma das pioneiras na implementação do Fashion Law no Brasil, destacando a relevância do estado para a advocacia especializada em moda. A iniciativa visa atrair mais profissionais para a área e fortalecer a presença da Ordem rondoniense no mercado jurídico global.
