O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB/RO), aprovou à unanimidade, em sessão ordinária desta sexta-feira (27), a propositura de Moção de Aplauso aos parlamentares (deputados e senadores) que votaram pela derrubada dos vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), na última terça-feira(24), em sessão plenária do Congresso Nacional.
A propositura da Moção de Aplauso foi feita pelo presidente da OAB/RO, Elton Assis, em reconhecimento a conquista histórica da advocacia que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados, reforçando a previsão legal do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
“A criminalização da violação às prerrogativas dos advogados é uma luta antiga de nossa OAB que visa garantir o pleno exercício de defesa de todos os cidadãos. Impedir o advogado de ter acesso à documentos ou a privacidade com seus clientes, entre outros, passam a ser tipificados como abuso de autoridade na nova lei, situação que só fortalece a advocacia, a sociedade e a nossa Constituição Federal”, declara o presidente da OAB, Elton Assis.
O conselho seccional da OAB Rondônia, por meio do seu presidente, agradece em especial aos senadores e deputados federais de Rondônia pela sensibilidade que tiveram com a causa e apoiaram a OAB nessa luta histórica em favor da sociedade.
