O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, apresentou ao governador do estado, Confúcio Aires Moura, na tarde desta terça-feira (23), proposta que visa a implementação e efetiva operacionalização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) por meio da redução da carga tributária dos equipamentos necessários a utilização do sistema.
A OAB/RO pede apoio ao Governo para apreciação e implementação de proposição legislativa (Poder Executivo) visando materializar a norma constitucional que garante a universalização do acesso jurisdicional pelo cidadão, com adoção de políticas públicas tributárias consistentes na desoneração fiscal sobre os insumos dos equipamentos indispensáveis ao exercício do múnus público da advocacia.
Andrey Cavalcante explicou ao governador que, após o CNJ instituir a obrigatoriedade do PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, a classe advocatícia se viu obrigada a informatizar seus escritórios para poder cumprir com o preceito constitucional, adquirindo computadores, notebooks, scanners, softwares dos mais variados, pontos de internet, com custos exorbitantes, face a alta do dólar e a elevação dos tributos por parte dos governos Federal e Estadual.
“O alto custo destes equipamentos prejudica principalmente os novos advogados que ainda estão iniciando no mercado de trabalho, o que os impede de representar os jurisdicionados, já que não possuem condições para comprar os equipamentos”, enfatizou Andrey.
O conselheiro federal Elton Assis complementa que a adoção de uma política pública tributária consistente na desoneração fiscal estadual sobre os insumos destinados a implementação do PJe no âmbito de Rondônia, não só contribuiria para o pleno exercício da advocacia, mas também para a melhor prestação jurisdicional, tendo em vista que a utilização de equipamentos adequados acarretaria na celeridade dos trabalhos.
Já o conselheiro federal Elton Fülber, enfatizou que hoje o uso do sistema é essencial para os advogados e a isenção tributária contribuirá principalmente para aqueles que estão ingressando no mercado de trabalho.
Após a implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado, a OAB Rondônia fez um amplo investimento em tecnologia com a implantação de 13 salas de apoio aos advogados instaladas na capital e 20 salas instaladas em diversos municípios do estado, com uma moderna estrutura tecnológica, além dos cursos de capacitação para que os profissionais pudessem se familiarizar melhor com o sistema.
Confúcio enfatizou que o bom relacionamento para dividir com outros segmentos a competência de governar é importante para o crescimento do estado. O governador se comprometeu estudar a melhor forma de atender ao pedido.
Andrey Cavalcante aproveitou parabenizar a gestão do governador Confúcio e reafirmou que a Ordem dos Advogados continua integralmente a disposição do Executivo estadual para auxiliar em todas as grandes causas sociais que visam o fortalecimento da democracia e da legitimidade dos cidadãos quanto aos seus direitos constitucionais.
