Ao todo, 61 entidades públicas foram alvo de reconhecimento pela Justiça do Trabalho
A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), esteve presente à solenidade de entrega do “Certificado Precatório Zero”, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), aos entes públicos que honraram seus compromissos no pagamento de precatórios. Ao todo, 61 entidades públicas foram alvo de reconhecimento pela Justiça do Trabalho nesta 5ª edição da premiação realizada na sexta-feira (14/08), no Auditório do edifício-sede do TRT.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RO, Marco Aurélio Carbone, representando o presidente Andrey Cavalcante, esteve presente ao evento e ressalta que “É um reconhecimento satisfatório e que muito ajuda no objetivo que as decisões judiciais sejam cumpridas com o efetivo pagamento de precatórios”.
Antes da certificação, prefeitos, procuradores, magistrados, servidores, acadêmicos e representantes de entidades civis e militares, participaram do Seminário Precatório Zero com a palestra sobre a Modulação dos efeitos da Decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425 (Regime Especial de Precatórios e a Regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça). O tema foi ministrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e membro do Comitê Gestor de Precatórios do TJ-AC, Roberto Barros dos Santos.
“Procuramos demonstrar para os entes públicos que estão com uma certa dificuldade de pagar que eles devem fazê-lo o quantos antes, considerando que existem sanções para os gestores que não pagarem precatório, que são requisições de pagamento, em virtude de decisão judicial e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”, destacou Barros.
De acordo com o Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução do TRT14, em 2014 o Estado de Rondônia, seus municípios, autarquias e fundações pagaram 69 precatórios, no total de R$ 4.387.157,33. No Acre, foram pagos 85 precatórios em 2015, sendo R$ 4.298.279,76. Em RO, faltam ainda 27 milhões de reais serem pagos, distribuídos em 478 precatórios. Já no estado acreano, faltam quitar 270 precatórios em valores que ultrapassam os 27 milhões e 600 mil reais.
No ato de certificação do Estado de Rondônia, 47 municípios rondonienses, seis entidades autárquicas de RO e sete municípios do Acre, o presidente do TRT14, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, ressaltou a importância do reconhecimento ao esforço que cada ente público está fazendo para manter o pagamento em dia. “As entidades públicas agraciadas nesta solenidade podem bradar nada dever a título de dívida trabalhista vencidas aos seus administrados, servidores ou ex-servidores. Portanto, cabe neste ato reconhecimento de observância do dever de moralidade de quitação de suas dívidas”, enfatizou em seu discurso.
Desde a instituição da premiação pelo TRT, em 2011, o município de Machadinho D’Oeste (RO), distante 302 km da capital Porto Velho, tem recebido a certificação. “Para nós é uma satisfação conseguir pagar corretamente e em dia os nossos precatórios. Nos alegra e dá motivação para continuar trabalhando”, declarou o prefeito do município, Mário Alves da Costa.
Para o jovem prefeito de São Miguel do Guaporé (RO), Zenildo Pereira dos Santos, de 26 anos, enfatizou que a certificação é também uma questão de transparência. “Dessa forma, as pessoas também podem saber que estamos empregando bem os recursos públicos, com o pagamento das dívidas trabalhistas”, disse.
Na ocasião, o papel do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução do TRT (JASCONPE) foi destacado pelo juiz do Trabalho que responde pela pasta, Edilson Carlos de Souza Cortez. “Desde quando o Juízo foi criado, em 2003, a Justiça do Trabalho tem mediado e homologado os acordos entre as partes, o que vem proporcionando o cumprimento e pagamento dos precatórios por grande parte dos entes públicos”, acentuou.
