A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) encaminhou ofício direcionado à Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec) solicitando providências no sentido de assegurar tratamento e atendimento igualitário entre advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria e da Magistratura.
Isso porque, em março deste ano, a Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da OABRO foi acionada por um advogado que se encontrava no Instituto de Criminalística de Porto Velho, e no local, os servidores estariam se negando a receber o ofício por ele redigido na representação de um cliente.
Conforme o presidente da CDP, Felippe Pestana, o protocolo de ofício seria desdobramento de determinação contida em ata de audiência proveniente de processo judicial e o teor correspondia a entrega de um celular para perícia. Na ocasião, servidores teriam informado que o Instituto não recebe advogados, mas somente representantes de órgãos públicos como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.
Segundo o presidente da OABRO, Elton Assis, impedir que a parte processual, por seu advogado, protocole um documento em órgão público e que receba a sua via com respectivo comprovante de entrega, denota um agir divorciado da legalidade. Para ele, também chama a atenção o fato de os servidores do Instituto de Criminalística informarem que não recebem documentos de advogados, mas somente de membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria.
Em ofício encaminhado à Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec), Elton Assis solicita reunião institucional com o intuito de encontrar soluções cabíveis para o problema, dar uma resposta efetiva para a advocacia, inclusive com o repasse de orientações adequadas. Também no sentido de promover o tratamento igualitário a todos que procuram o atendimento no Instituto de Criminalística, evitando prejuízos às partes.
