A Ordem dos advogados do Brasil (OAB) anunciou, nesta sexta-feira (6), que vai à Justiça para barrar a autorização concedida pelo Ministério da Educação (MEC) à implementação de cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. Recentemente, o tema foi tratado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, como “uma aberração destinada a vender uma formação ilusória”.
Andrey também ressaltou que a mudança de governo não foi suficiente para afastar a constância de antigas práticas de favorecimento e compadrio, invariavelmente destinadas ao prejuízo do cidadão. “Pelo menos é o que ficou demonstrado com a recente decisão do Ministério da Educação ao estabelecer o que o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, classificou de ‘estelionato educacional’, ao patrocinar a criação dos cursos de tecnólogo e técnico em serviços jurídicos. Trata-se de uma ação para vender uma formação ilusória aos incautos que receberão o diploma apenas para constatar a dramática realidade do mercado de trabalho e perceber tardiamente que caíram em um verdadeiro conto do vigário chancelado pelo governo. É decepcionante verificar, após quase um ano de um governo sobre o qual foram depositadas as esperanças de toda a população, que o excremento continua o mesmo”, critica veemente o presidente da OAB/RO.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que em um momento de crise política, é preciso pensar em um futuro melhor. “Não é isso que o governo faz ao usar a educação como moeda de troca para agradar empresários ou políticos”.
O conselheiro federal por Rondônia e também ouvidor nacional do CFOAB, Elton Assis, conta que a advocacia não pode permitir que atitudes como essa possam manchar a credibilidade da classe. “Os advogados e advogadas são verdadeiros guardiões da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Ao contrário da criação de cursos técnicos em serviços jurídicos, nós apoiamos é a maior qualificação dos que já possuem graduação, a fim de que os serviços prestados para a sociedade sejam cada vez mais eficazes”.
Bancada federal por Rondônia da OAB
O instrumento legal ainda é avaliado pela OAB, que tem criticado duramente este “embuste”, que é apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo MEC. “Tratar a educação como mercadoria significa rebaixar os padrões morais da sociedade a um nível muito baixo. Seguramente, esse tipo de iniciativa prejudica as perspectivas de conquistarmos um país melhor, fundado em valores éticos mais rigorosos que os atuais”, recrimina Lamachia. “É possível dizer, com segurança, que os técnicos formados serão lesados, uma vez que não há mercado para absorver a mão de obra com essa formação”, completa.
Para o presidente da Ordem, é urgente se perguntar a quem serve a distribuição de diplomas e títulos de profissões que não existem e quem ganhará com a frustração dos que estão sendo enganados com a promessa de uma carreira que nunca poderão exercer.
“Há anos o MEC vem liberando de maneira arbitrária o funcionamento de faculdades caça-níqueis, que não têm condição de formar profissionais qualificados e vendem a ideia de uma carreira de nível superior. Elas não possuem condições de cumprir o que prometem, promovendo verdadeiros estelionatos educacionais nos quais os alunos e seus familiares são as primeiras vítimas”, diz Lamachia.
“É preciso que o governo enxergue a educação como um meio de transformação e não como só mais um elemento de seu jogo espúrio de toma lá dá cá. É preciso garantir bases para um país melhor”, completa.
Lamachia ainda enfatizou que agora que o governo indica querer concretizar essa “aspiração precarizadora”, a OAB não medirá esforços para combater esse “golpe” contra os sonhos de quem deseja seguir uma carreira jurídica.
