Em favor da defesa das prerrogativas das advogadas do estado de Rondônia investigadas na operação “Fast Track”, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) impetrou pedido de Habeas Corpus postulando a prisão domiciliar das profissionais, dentre outras medidas, pois entende que a Unidade Provisória de Segurança Especial não é local adequado para o recolhimento das profissionais.
A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo, na manhã da última quarta-feira (18).
De acordo com relatório da Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB/RO, que acompanha o caso desde as primeiras horas, “as instalações as quais as advogadas foram submetidas não condizem com sala de estado maior, recebendo tratamento incompatível com as prerrogativas asseguradas no artigo 7°, inciso V, da Lei 8.906/94”. Portanto é entendimento da Ordem que o local viola o direito de o advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”, além disso, na visão da OAB/RO não é adequado manter as advogadas recolhidas em unidade onde se encontram homens presos, mesmo que em alas separadas.
“Nesse primeiro momento a OAB Rondônia está atuando para garantir as prerrogativas das advogadas apresentando pedido de prisão domiciliar, diante da inexistência comprovada de sala de Estado Maior em Rondônia e acompanhando de perto os desdobramentos da operação”, esclarece Elton Assis, presidente da Seccional Rondônia.
