Buscar em todo o site

Somente em agenda

Somente em comissões

Somente em galerias

Somente em publicações

Somente em setores

Somente em subseções

Somente em TED

Nota da OAB e do Colégio de Presidentes sobre a decisão do STF que admite prisão logo após condenação em 2ª instância

Página Inicial / Nota da OAB e do Colégio de Presidentes sobre a decisão do STF que admite prisão logo após condenação em 2ª instância

Brasília – Confira a nota da diretoria do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes Seccionais, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão após a confirmação em segundo grau.

Nota

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes Seccionais reafirmam sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade.

A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.

A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente.

Não se pode deixar de levar também em consideração o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF.

Nesse cenário, o controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante.

Fonte da Notícia: Diretoria do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes Seccionais

Mais Publicações

Acessos Rápidos

Nenhum evento próximo encontrado.
Márcia Cristina ,Josué Henrique,David Lukas / Whatsapp (999610279) responsáveis

Cristiane Lima responsável

69 3217-2112 telefone
Ana Flávia responsável

69 3217-2112 telefone
Luana Maia,Daniele Matos responsáveis

69 3217-2108 telefone
Alexia Alves responsável

69 3217-2113 telefone
Jaqueline Freitas responsável

69 3217-2114 telefone
Alexia Alves responsável

69 3217-2113 telefone
Marcelo Marques,Shirley Vasconcelos responsáveis

Ana Cristina,Taciana Guzman,Maria Odete,Queli Cristina responsáveis

Cristiane Lima responsável

69 3217-2112 telefone
Khenia Medeiros responsável

69 3217-2103 telefone
Elisângela Oliveira responsável

69 3217-2101 telefone
Elisângela Oliveira responsável

69 3217-2100 telefone
Leandra Nomerg responsável

Jessica Delai,Daniele Matos responsáveis

69 3217-2124 telefone
Daniel Nevony responsável

69 3217-2121 telefone
Isa Carneiro,Irlene França,Rosa Brilhante responsáveis

Elen Rodrigues,Jane Paulino responsáveis

69 3217-2123 telefone