Na sessão ordinária da última quarta-feira, 9, o advogado Sergio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão Permanente de Direito Constitucional do IAB, apresentou relatório com parecer contrário ao PL 7.004/13, que proíbe as transmissões ao vivo das sessões do STF pela TV Justiça.
O PL é de autoria do deputado Federal Vicente Cândido e prevê a submissão dos critérios técnicos da emissora à normatização do Executivo. O parecer contra o PL foi aprovado por unanimidade.
Sant’Anna argumenta no relatório que “a divulgação das atividades do Poder Judiciário é uma das maneiras de se dar transparência a um Poder da República sempre muito cobrado pela sociedade pela necessidade de dar respostas às demandas judiciais postuladas pelas partes integrantes da relação processual”.
Ao manifestar sua rejeição ao PL, o relator afirmou ainda que a iniciativa parlamentar se equivoca ao tentar cercear o direito e o acesso à informação.
“A justificativa de que à luz dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal as entranhas da Justiça é que estão sendo mostradas com sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros em particular’ mostra-se irrelevante porque eventuais excessos dos membros do Poder Judiciário poderiam ser passíveis de medidas previstas nos regramentos, em especial o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) para ficar nestes.”
Veja a íntegra do relatório.
