Elton Assis durante entrevista ao programa A Hora do Povo
O conselheiro federal por Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Elton Assis, participou, na segunda-feira (4), do programa A Hora do Povo, apresentado por Maurício Calixto, na Rádio Rondônia FM. Na ocasião, foram debatidos assuntos relacionados ao Estado de Direito, Reforma da Previdência, atuação da OAB e a advocacia nacional.
Durante a entrevista, Assis falou sobre a OAB, ressaltando que a entidade está preocupada com tudo o que está acontecendo no país e tem tomado posições concretas com relação a isso, além de ter discutido efetivamente e defendido o amplo combate à corrupção. “Por outro lado, também tem demonstrado a preocupação do respeito às garantias fundamentais de todo o cidadão, principalmente o princípio da presunção de inocência, o direito de defesa. Hoje, há dentro desse contexto o que eu chamaria de [criminalização do direito de defesa]. Precisamos ter muito cuidado em relação a isso”.
Elton contou que a OAB chama atenção para o fato de não se poder realizar condenação sumária. Explica que há a necessidade de se comprovar todos os fatos para se chegar a uma punição adequada. Salienta que a delação premiada é importantíssima e que tem trazido benefícios para o país, mas ela tem que vir acompanhada de outros elementos de prova. Segundo ele, a delação por si só não pode justificar a condenação de quem quer que seja, havendo a necessidade da comprovação. “Aí que entra o importante papel que exerce o advogado. Ele é o defensor da cidadania e o direito de defesa tem que ser assegurado a todo e qualquer cidadão brasileiro”, explicou durante a entrevista.
O conselheiro contou ainda que tem uma visão sobre a reforma e que ela já foi debatida com o Conselho Federal da OAB. “Fizemos uma audiência pública, onde teve cerca de 170 entidades da Sociedade Civil Organizada (SCO), e o Conselho Federal da Ordem, juntamente com essas entidades, reiterou uma posição contrária à Reforma da Previdência nos moldes que está sendo proposta. Claro que nós sabemos que há uma necessidade de se fazer uma reforma da previdência, mas não no modelo que está sendo apresentando pelo governo. Hoje, há um grande debate em torno do suposto déficit da Previdência. Quando ligamos a TV nos noticiários, o que vemos é que o déficit da Previdência está aumentando, mas o governo não apresenta o número de forma muito clara para a população. Se levarmos em consideração os dados apontados pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Anvip), temos o apontamento de que o sistema de seguridade social no país é superavitário”, disse Assis.
Elton ainda contou que em 2015, houve um superávit de R$ 11 milhões, dados apontados pela Anvip. Afirmou que o governo federal leva em consideração apenas os valores arrecadados pela Previdência Social e não analisa os arrecadados pelo sistema de seguridade social, sendo esse um dos pontos importantes. “Na nossa visão, não há que se falar em déficit da Previdência, não existe esse déficit. Tanto que o governo aprovou a chamada de Desvinculação de Receita da União, de 2015. Era o patamar de 20% e a partir de 1° de janeiro de 2016, passou a 30%. Só para se ter uma ideia, em 2015, R$ 63 bilhões foram retirados do sistema de seguridade social e abrigados em outros setores da economia”, comentou.
O conselheiro federal falou que os números da arrecadação do sistema de seguridade social do Brasil têm que ser mostrados de forma mais transparente para a sociedade brasileira, porque a população não pode concordar com a reforma que está sendo feita: “esses argumentos de uma forma tão açodada, tão rápida, sem o devido debate com a sociedade são descabidos. Nós precisamos efetivamente conhecer esses números e debater de forma clara, porque nós não podemos trazer para a população os números que são favoráveis a uma reforma da previdência, indicando um suposto déficit, quando não se leva em consideração uma séria de outros fatores”.
Durante a entrevista, Elton também citou a Constituição Federal. “Nós temos o artigo 195 que diz que todas as fontes que devem costear a seguridade social são a cota do empregador. É a parcela do empregado que é descontada e o valor do produtor rural, a CSSL, que é a contribuição sobre o lucro líquido. Todas as fontes de custeio, hoje, superam os gastos com o sistema de seguridade social. O Conselho Federal da OAB debateu profundamente isso e disse que esse déficit tem que ser melhor apresentado para a sociedade”.
Por fim, Assis finalizou a entrevista dizendo que há uma necessidade de reforma, mas não essa que está em tramitação, uma vez que ela prejudica efetivamente a classe mais pobre do país. “Esse modelo que está chegando ao país hoje exige além da idade mínima de 25 anos de contribuição e não leva em consideração as diferenças regionais. Para se ter ideia, o índice de informalidade em São Paulo, Distrito Federal e Santa Catarina é de 45%, ou seja, são aquelas pessoas que estão trabalhando, mas estão na informalidade”, explicou.
