O conselheiro federal por Rondônia e presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário, Breno de Paula, concedeu entrevista a um canal de TV sobre a medida judicial ajuizada pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) em face da cobrança abusiva e ilegal de ISS por parte do município de Porto Velho. A administração tributária da cidade pretendia cobrar ISS em total descompasso com a Constituição Federal, impondo base de cálculo incompatível com o regime tributário estimado e uniprofissional que é direito de toda a advocacia.
Na última quinta-feira (1°), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar favorável à Seccional de Rondônia, dispondo a segurança pretendida pela advocacia em relação aos serviços prestados no âmbito do município de Porto Velho.
