O novo Código de Processo Civil (CPC) está em vigor desde a última sexta-feira (18) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) disponibiliza alguns artigos preparados por renomados especialistas, com objetivo de aprofundar as ações para a capacitação da advocacia.
Clique nos links abaixo e confira artigos que tratam das diversas mudanças da nova legislação, comentados pelos professores da Escola Superior da Advocacia de Rondônia (ESA/RO) Edson Pinto, José Vítor Costa Junior, Márcio Nogueira e Vinicius Lemos.
‘A parte inicial do NCPC, representada pelo Capítulo I, do Título único, do Livro I, denominada Das Normas Fundamentais do Processo Civil, foi redigida para trazer toda a estrutura principiológica, bem como todos os valores que devem permear a condução e administração dos processos de conflitos de interesses civis no País’.
‘O artigo procurará balizar a teoria e a prática do instituto do parcelamento aplicado atualmente, bem como, com a sua vedação expressa no código de 2015 à fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de melhor refletir se trata-se de justiça com o credor, impossibilitando uma elasticidade para pagamento por parte do devedor ou retrocesso por parte do legislado ao fulminar o instituto do parcelamento judicial na fase de cumprimento de sentença.’
‘São diversos pontos que ensejam uma nova visão, uma interpretação de uma realidade que será diferente. Não há como pensar o CPC/2015 por um pensamento do CPC/73. A mudança deve ser drástica, mas sem sofrimento, com a devida adaptação, com as dificuldades normais de qualquer mudança de legislação, mas com a mente aberta para uma realidade esperançosa. Sem juízo de valor, simplesmente, digo: façamos a nossa parte para dar certo, pensemos o novo, como a mente e o coração processual aberto’.
‘Por essa interpretação – a única constitucionalmente válida – é que deve ser imposto ao Novo CPC a aliança entre as garantias processuais das partes e a efetividade da tutela jurisdicional, retirando adornos de vaidade e pondo o juízo à disposição da efetivação desses direitos’.
