O secretário-geral da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) e presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas (CDP), Márcio Nogueira, acompanhado do procurador jurídico da OAB Rondônia, Cássio Vidal, estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira (16), com o secretário municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), Edemir Brasil, para tratar sobre os horários de atendimento do órgão, destinados a advocacia.
Durante a conversa, Márcio Nogueira informou que a CDP/OAB recebeu inúmeras reclamações sobre o horário restrito para o atendimento a advogados na Secretaria. Os profissionais alegaram que o atendimento era realizado somente às terças e quintas-feiras, o que dificultava a execução dos trabalhos.
O presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, lembra que a negativa ao atendimento a advogados, no exercício de sua profissão, em órgãos públicos é uma violação às suas prerrogativas, conforme fundamento legal previsto no Estatuto da Advocacia (Artigo 7, VI, VII, da Lei 8.906/94). “É necessário fazer cumprir o que determina o nosso Estatuto, e para isso, primamos pelo diálogo constante com as instituições”.
Em resposta, o secretário da Semur, Edemir Brasil, ressaltou que os advogados têm livre acesso ao órgão e a qualquer horário. Ele explica que o atendimento às terças e quintas foi uma normativa criada para o público em geral, com o intuito de garantir a fluidez dos processos.
Ele ressalta ainda que o apoio dos advogados tem sido fundamental para a solução dos processos que vinham se acumulando na Semur.
Diante da reunião, o presidente da CDP/OAB orienta aos profissionais que se identifiquem, sempre que forem a Semur, para possam ter garantido o atendimento a qualquer horário.
