Nesta segunda-feira (7), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, autorizar a diretoria do Conselho Federal (CFOAB) a ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, de relatoria da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para defender a descriminalização da Cannabis para fins medicinais e científicos e para permitir que associações e pessoas necessitadas possam utilizar e cultivar a planta para tratamentos medicinais.
Com a decisão, a OAB Nacional manifesta publicamente apoio institucional à regulação do plantio, da cultura e da colheita de Cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei de Drogas (11.343/06). Além disso, será criada uma comissão especial multidisciplinar, no âmbito da OAB Nacional, para o acompanhamento da regulação da Cannabis medicinal nos diversos órgãos que tratam do assunto, no Judiciário, Legislativo e Executivo.
O presidente da Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, comenta que apoiar o uso medicinal da Cannabis é defender o direito de pessoas que têm conseguido uma melhora de vida devido à planta. “Nós precisamos avançar quanto à pesquisa de uma substância que já tem se mostrado satisfatória no tratamento de diversas patologias e o primeiro passo é a devida regulamentação de sua utlização”.
O relator do processo no Conselho Pleno, o conselheiro federal por Rondônia, Alex Sarkis, enfatiza que não debater o assunto pode significar o fim da vida e da esperança para essas pessoas, e a OAB, pelo seu compromisso constitucional, não pode se afastar do debate pela regulação responsável da Cannabis no Brasil. “Hoje, a questão humanitária se sobrepõe a qualquer outro dilema ou polêmica que o caso tenha levantado no passado. A OAB ingressará como amicus curiae na ADI para procurar implementar e efetivar o direito que essas famílias têm de buscar o mínimo de dignidade para essas pessoas que padecem com essas patologias”.
Confira abaixo, o voto do relator Alex Sarkis na íntegra.
