Foi decidido durante o VII Encontro Nacional de Prerrogativas, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que a instituição poderá mover Ação Civil Pública como instrumento para combater violações às prerrogativas dos advogados.
Para o presidente da Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, esta foi uma decisão importante não só para a advocacia, mas para toda a sociedade, que tendo as prerrogativas dos advogados respeitadas tem também a defesa de seus direitos constitucionais.
Presente no Encontro, o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da OAB/RO, Márcio Nogueira, conta que a deliberação é um avanço para a defesa das prerrogativas dos advogados. “Temos a obrigação de defender os direitos dos cidadãos e só conseguiremos fazer isto se tivermos nossas prerrogativas respeitadas”.
No Encontro também foi decidido pela apresentação de uma proposta à OAB nacional para criação do Colégio de Dirigentes de Prerrogativas. Se aprovada pelo Conselho Federal, o grupo reunirá presidentes das comissões e procuradores de prerrogativas, como forma de concretização das Resoluções n. 01/2013 e 03/2016 do CFOAB, que institui e disciplina o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
