Membros da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) participaram nesta semana da Sessão do Conselho Pleno da OAB nacional. A reunião ocorreu em Brasília (DF), na sede do Conselho Federal da Ordem (CFOAB). Representando a Seccional Rondônia, estiveram presentes o presidente, Elton Assis e os conselheiros federais Andrey Cavalcante, Alex Sarkis e Franciany de Paula.
No encontro, os conselheiros debateram temas de interesse da advocacia e sobre o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que apresenta propostas contra corrupção, crime organizado e crimes violentos. O projeto do ministro prevê mudanças em 14 leis.
Na ocasião, foi apresentado um relatório pela Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Anticrime que faz um estudo profundo e abrangente de cada uma das proposições contidas no pacote anticorrupção e antiviolência divulgado pelo governo federal.
O Conselho Pleno decidiu pela expressa oposição em relação às propostas do ministério da Justiça como estão redigidas, relacionadas aos seguintes tópicos do projeto: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificações nos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de cumprimento da pena; mudanças em relação ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório.
Elton Assis parabenizou todos os conselheiros federais pela participação na discussão de um assunto tão importante para o país. “Diante de uma proposta tão polêmica e complexa é necessário que haja sempre discussão sobre o tema, uma vez que o pacote propõe mudanças em 14 leis”, salientou.
Segundo Andrey, o Conselho Federal irá recomendar aos presidentes da Câmara e do Senado que o Legislativo promova um amplo debate prévio à votação dos projetos de lei. “O projeto de lei do ministro pode agravar o quadro de violência, além de violar frontalmente aspectos fundamentais da Constituição Federal”, disse.
Alex Sarkis parabenizou a Comissão Especial de análise do projeto de lei anticrime pela forma democrática e isenta que conduziu os trabalhos. “Um amplo debate nacional deve estabelecer as novas diretrizes e evoluções no âmbito do combate ao crime, ao invés de uma fórmula unipessoal para autovalorização”, disse.
Para Franciany de Paula, a decisão tomada pelo CFOAB, com base nos amplos estudos que recebeu, foi acertada. “Conquistas importantes para a defesa dos direitos dos cidadãos não podem sucumbir diante de um projeto como o apresentado pelo Ministério da Justiça”, conclui.
