A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) participou, na tarde de quarta-feira (7), da assinatura do Termo do Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia (TRE/RO) com diversas entidades públicas e órgãos competentes nas eleições de 2018. O objetivo é a implantação de voto do preso provisório e adolescentes submetidos a medidas socioeducativas em unidade de internação. A entidade foi representada pelo secretário-geral, Márcio Nogueira.
O termo visa estabelecer cooperação técnica e parceria com o objetivo de promover a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internos tenham assegurado o direito de voto.
Secretário-geral da OAB/RO, Márcio Nogueira juntamente com o presidente do TRE/RO, Sansão Saldanha
Para o secretário-geral da Ordem, Márcio Nogueira, os presos provisórios e os adolescentes internos também têm o direito de votar. “Essa é uma garantia, prevista em lei e enquanto não há uma condenação definitiva para esses presos, eles podem e tem o direito de votar. A OAB/RO defende essa questão, pois garante condições de segurança e cidadania”, pontua.
O presidente do TRE/RO, desembargador Sansão Saldanha, conduziu a reunião e informou que após a assinatura do termo com os representantes de todas as instituições e entidades envolvidas, o tribunal tomará as devidas providências para a implementação.
Além da OAB/RO, participaram do Termo de Cooperação Técnica o governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus); além do Departamento Penitenciário Nacional (Depen); o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conedca); a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo; o Ministério Público Eleitoral, Estadual e Federal; a Superintendência da Polícia Federal em Rondônia; Polícia Militar (PM); e a Defensoria Pública da União (DPU/RO).
