Foi lançada durante a 12ª Sessão do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (TDP-OAB/RO), na noite de quarta-feira (05), a campanha educativa em cartazes do TDP. Serão produzidos diversos cartazes diferentes, contendo, em cada um deles, uma das prerrogativas descritas no inciso do artigo 7º da Lei 8.906/94. “Com isso, o advogado se sentirá mais seguro, por exemplo, para discutir imediatamente a carga de processos”, exemplifica Maracélia Oliveira, Presidente do TDP.
O primeiro cartaz lançado, trata do artigo 7º, inc. III, da Lei em cita que é direito do advogado: “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.
Os cartazes serão distribuídos para as subseções do interior do Estado, nas salas da OAB em Porto Velho e na sede da Seccional. A ideia é que sejam colocados em locais visíveis em órgãos da Administração Direta e Indireta, para que, desta forma, as prerrogativas dos advogados tenham a maior amplitude junto aos servidores.
A Presidente do TDP ainda complementa que a campanha por meio de cartazes foi deliberada na 7ª Sessão Ordinária do Tribunal, a primeira do ano em curso. Na sessão ficou decidido que os cartazes deveriam conter apenas informações básicas, tais como: o texto literal dos incisos e os números de contato do tribunal de defesa das prerrogativas.
O Secretário Geral da OAB/RO, Michel Barros, participou do lançamento oficial da campanha e parabenizou os membros do TDP pela proposta, que irá contribuir em muito para ampliar o conhecimento sobre os direitos dos advogados nos órgãos da administração pública.
