Andrey Cavalcante, explicou a decisão da Suprema Corte que assegura o atendimento prioritário a categoria
Após o Supremo Tribunal Federal (STF), decidir que os advogados tenham atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo que os mesmos não precisem enfrentar filas e sejam atendidos em local próprio e adequado independente de distribuição de senhas, durante o expediente, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), se reuniu com a diretoria executiva do INSS em Porto Velho para solicitar que o atendimento seja aplicado em todo o estado.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, explicou durante a reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira(21) a diretora executiva do INSS, Márcia Cristina Pinto a decisão da Suprema Corte que assegura o atendimento prioritário a categoria que inclusive já está previsto no Estatuto dos Advogados.
Andrey afirmou ainda que a prioridade no atendimento proporciona maior celeridade para os advogados e lembrou que a Subseção da OAB de Cacoal já impetrou Mandado de Segurança Coletivo exigindo que a agência local passasse a atender a classe com prioridade.
A sentença proferida pela Justiça Federal determinou na ocasião que a diretoria do INSS de Cacoal abstenha-se de impedir os advogados de protocolizar mais de um benefício por atendimento; abstenha-se também de obrigar o protocolo apenas por meio de agendamento prévio(atendimento por hora marcada);t abstenha-se de exigir retenção de documento de identificação pessoal ou qualquer objeto pertencente ao advogado como condição para que estes possam retirar processos administrativos em carga e por fim abstenham-se de exigir que os advogados apresentem ou entreguem todas as vezes que se dirigirem ao órgão, procuração ad extra judicia como condição para terem acessos aos processos administrativos, bem como para receber vistas ou cargas destes.
O procurador Federal da AGU, Oberdan Rabelo, ao tomar conhecimento do pleito afirmou que algumas medidas já foram tomadas dentro das agências do INSS, inclusive quanto ao preparo dos profissionais que estão passando por cursos para facilitar o atendimento aos advogados e para que não ocorram mais problemas quando ao acesso aos processos.
Márcia Cristina, diretora executiva do INSS afirmou entender os pleitos da OAB, mas antes de atestar o atendimento prioritário a classe, precisa notificar a administração Central e se for do entendimento a ação será aplicada em todas as agências do estado sem problema algum.
Também presente na reunião a presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Maracélia Lima de Oliveira, informou que já existem vários pedidos de advogados a OAB, exigindo que a Ordem tome alguma providência contra o Instituto Nacional do Seguro Social pela recusa do atendimento e teme que haja necessidade de uma nova ação judicial para assegurar o atendimento da mesma forma que ocorreu em Cacoal.
Andrey Cavalcante afirmou que irá aguardar uma nova posição do instituto quanto a este atendimento, não havendo acordo a Ordem ingressará com ação judicial para que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja atendida.
