O Processo Judicial Eletrônico – PJe é uma realidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e nas Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública, Varas de Família e Sucessões, Varas de Execuções Fiscais e Varas dos Juizados da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho (RO). Nenhum recurso ou petição inicial é interposto por meio físico, ou seja: com uso do papel, salvo nas questões relacionadas à área criminal.
Por esse motivo, a Corregedoria-Geral da Justiça expediu um documento explicando alguns procedimentos cíveis em Varas Criminais. Trata-se do caso do 2° Juizado da Infância e Juventude que tem ações de natureza criminal tramitando (crimes contra crianças), da Vara de Violência Doméstica que tem processo de natureza cível e a Auditoria Militar que é essencialmente criminal, mas tem ações de natureza cível (improbidade).
No caso do 2° Juizado da Infância e Juventude as ações criminais continuarão em processo físico pelo SAP, enquanto que os demais procedimentos seguirão pelo PJe. Na Vara de Violência Doméstica e na Auditoria Militar todas as ações continuarão em processo físico pelo SAP, inclusive aquelas de natureza cível.
Plantão
O regime de plantão no âmbito dos 1º e 2º graus de jurisdição, respectivamente fóruns e Tribunal de Justiça, foi alterado em razão da implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe. Antes da regulamentação, a parte (advogado ou defensor público), diante da necessidade de peticionar uma medida urgente (liminar), ia até ao escrivão ou diretor de departamento para entregar a peça inicial. Agora, com o Processo Judicial Eletrônico – PJe, esse deslocamento não é mais necessário devido à inexistência do papel.
Com uma simples ligação para o servidor vinculado ao juiz ou ao desembargador, a parte informará que acabara de peticionar no PJe uma medida de urgência. Com a informação em mãos, o serventuário acessará o sistema e imediatamente comunicará ao magistrado. Vale salientar que, embora a tramitação eletrônica proporcione agilidade, é importante que haja esse contrato sob a interposição do pedido a ser analisado no plantão.
