A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB/RO) realizou, na manhã desta quarta-feira (15), uma visita institucional no Departamento Nacional de Produção Mineral de Rondônia (DNPM) para melhor discutir as ações de controle ao exercício profissional com intransigente garantia das prerrogativas da advocacia referente à carga e vista de processos. A iniciativa foi impulsionada por meio da vice-presidente da Seccional e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), Maracélia Oliveira, e o integrante da comissão, Renan Pasqualotto, que foram recebidos pela superintendente do DNPM, Andreia Moreschi, e pelo engenheiro da entidade, Ranilson Câmara.
Maracélia Oliveira afirma que o procedimento de controle visa assegurar o adequado cumprimento do artigo 5°, II, artigo 37 e do artigo 133 da CF/88 e dos incisos, XIII, XV e XVI do art. 7º do Estatuto da Advocacia. “Mais uma vez buscamos se fazer cumprir o Estatuto da Advocacia, que garante aos cidadãos – representados pelos advogados – o acesso irrestrito à informação, documentos e atos necessários à conquista de seus direitos”, enfatiza.
“É de grande importância fazer uma visita institucional, pois, estreita as relações entre os órgãos e evita futuros atritos, com base nas prerrogativas dos advogados, que, acima de tudo, sempre devem ser respeitadas”, salienta Renan Pasqualotto, que foi o relator do processo, votado na 55 sessão da Comissão de Defesa de Prerrogativas, realizada em janeiro.
Presidente da CDP e vice-presidente da OAB, Maracélia Oliveira. (Foto: Ascom OAB/RO)
O DNPM destacou que a Portaria Nº 155 em 17/05/2016, do diretor-geral do órgão, garante vistas e cópias dos processos, e que, até o momento, não houve necessidade de carga a documentos, mas que serão averiguadas as possíveis irregularidades e posteriormente tomará as devidas providências.
CDP
A Comissão de Prerrogativas possui uma equipe de advogados à disposição dos profissionais da advocacia. Atuando em plantões, para cobrir 24 horas por dia, a comissão busca a defesa intransigente das prerrogativas, atuando para que todos os direitos dos advogados em suas funções sejam respeitados.
O advogado, devidamente inscrito na OAB/RO, pode acionar a qualquer momento a Comissão de Defesa das Prerrogativas que, nos casos em que necessitam o apoio jurídico para defesa dos direitos da classe, provoca a Procuradoria das Prerrogativas. O contato pode ser feito pelo telefone do plantão (69) 98419-4540.
