A vice-presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) se reuniu, nesta terça-feira (4), em Porto Velho, com a gerente jurídica regional da Caixa Econômica Federal (CEF), Melissa dos Santos. O objetivo foi discutir a solução de problemas enfrentados por advogados de Vilhena no levantamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de clientes.
Segundo contou Maracélia, alguns profissionais relataram que, mesmo com procuração nos autos, têm sido impedidos de sacar os valores de RPVs na agência da CEF do município. Ao solicitar providências da Caixa, a vice-presidente lembrou que o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Processo Civil e a Resolução n.º 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF) normatizam a liberação desses pagamentos aos advogados. “A legislação e normativas determinam que a procuração ad judicia deve ser aceita no saque de precatórios e RPVs, por isso, solicitamos a observação das regras pela agência da Caixa”, disse Mara na reunião.
A gerente jurídica da CEF garantiu que a determinação da Superintendência Nacional é que o levantamento de RPVs por advogados devidamente habilitados nos processos deve seguir a legislação vigente. Para que os profissionais da advocacia não tenham mais problemas com o procedimento na agência de Vilhena e em outras, Melissa informou que irá reforçar o comunicado a todos os postos de atendimento da Caixa no estado sobre a liberação dos levantamentos dos valores, quando a documentação estiver de acordo com a lei.
