O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Resolução nº5/2017, está reestruturando os Núcleos de Apoio Extrajudicial (NAE), que terão composição compatível com a demanda de cada Promotoria de Justiça.
De acordo com a Resolução, nas comarcas onde houver Analista Processual em exercício, este será lotado obrigatoriamente NAE, o qual será coordenado por um servidor designado pelo Procurador-Geral de Justiça, após indicação feita pelo Coordenador da Promotoria de Justiça.
Compete ao Coordenador do NAE organizar, controlar, planejar e supervisionar a execução das atividades administrativas e extrajudiciais do setor, observando-se normas e diretrizes institucionais.
São atribuições do Núcleo de Apoio Extrajudicial, por delegação, instruir formalmente os procedimentos extrajudiciais instaurados pelo Ministério Público, prestando apoio aos Promotores de Justiça, nas atividades especializadas de investigação, nas diversas áreas de atuação; autuar e registrar portarias no sistema de controle processual; cumprir os despachos de expediente destinados ao Núcleo de Apoio Extrajudicial, expedir notificações e cartas precatórias, apensar autos de procedimento, promovendo o andamento procedimental adequado; receber, expedir, registrar, fazer a juntada e distribuir documentos, correspondências, processos e demais expedientes destinados ao Núcleo de Apoio Extrajudicial, controlando-os e os mantendo organizados, entre outras atribuições.
Os NAEs foram criados em 2012, diante do considerável aumento da demanda dos atendimentos extrajudiciais, e são compostos de um corpo técnico com atribuições específicas na área extrajudicial, o qual propicia ao Promotor de Justiça maior agilidade e flexibilidade de ação, obtendo resultados cada vez mais efetivos no atendimento às necessidades e anseios sociais, inclusive por meio de acesso a sistemas eletrônicos de informação, disponibilizados por instituições parceiras do Ministério Público, assim como a registros e monitoramento contábil, financeiro, socioeducativo e de geoprocessamento, entre outros.
