A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO), em conjunto com diversas instituições e entidades, realizarão nessa sexta-feira (28), uma blitz no Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira, em Porto Velho, em favor dos direitos dos consumidores e contra a cobrança extra por malas despachadas. A operação, organizada pela Comissão Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor (CNDDC) em conjunto com Ministério Público (Federal e Estadual), Procon e Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), está marcada para as 10h e também servirá para chamar atenção para as ilegalidades permitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a necessidade de solução célere para o problema, na esfera judicial e no Congresso. A iniciativa faz parte da campanha “Bagagem sem Preço”, da OAB Nacional, e acontecerá simultaneamente em todo o país.
Conforme análise técnica da Ordem, a resolução 400 da Anac, que permitiu a cobrança de bagagens, contém diversas irregularidades que trazem prejuízos para os consumidores e favorecimento às empresas. O presidente da CDDC, Gabriel Tomasete, lembra que o Conselho Federal da OAB já ajuizou ação na Justiça contra a taxa por entender que a cobrança contraria o Código de Defesa do Consumidor.
A fiscalização também verificará se a companhia aérea pratica cobrança ou não e como informa aos consumidores; o atendimento preferencial e prioritário aos passageiros nas filas de check-in; despacho de bagagens; loja de aquisição de bilhetes; e aferição das balanças utilizadas nas pesagens das bagagens. “Vamos verificar diversas práticas que colocam o consumidor em desvantagem, elaborar autos de constatações, ouvir consumidores e relatar tudo para que sirva de subsídios para a luta nacional”, explica Gabriel Tomasete.
