Grupo de estudos da Comissão de Direito Previdenciário aborda os impactos da EC 103/2019 no cabimento da conversão do tempo especial em comum

Integrantes de Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/RO se reuniram na última terça-feira (29) para realizar o primeiro encontro do grupo de estudos no ano de 2022. Orientados pela advogada Adriana de Kássia Pimenta, a pauta foi “O cabimento da conversão do tempo especial em comum”.

O encontro foi on-line e os participantes debateram o tema e os impactos causados pela  EC 103/2019, que trouxe alterações na forma de cálculo do tempo de contribuição dos trabalhadores que desenvolveram atividades laborais expostos a agentes nocivos, suprindo uma série de direitos previdenciários do segurado/trabalhador, sendo o principal deles a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após a referida emenda, para os segurados que filiaram o sistema após a entrada em vigor da EC 103/2019.  

O grupo de estudo, projeto da Comissão Especial de Direito Previdenciário, foi criado em 2019, com intuito de aprimorar o conhecimento na área previdenciária, sendo o tema definido conforme a necessidade dos integrantes e a disponibilidade de cada palestrante e também visando ajudar os jovens advogados em início de carreira no Direito Previdenciário.