O Projeto de Lei Complementar nº4/2020 foi tema de reunião entre o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis e o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE RO), Laerte Gomes, na manhã desta segunda-feira (05). O projeto, enviado à casa de leis pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) visa transferir as funções processuais do oficial de justiça de citação e intimação para os Cartórios de Notas e Registros.
“Essa mudança pode trazer prejuízos para os jurisdicionados, por onerar e dificultar o acesso à Justiça. Por isso solicitamos que antes da matéria ser pautada, seja realizada audiência pública para ouvir todas as partes, a fim de discutir o tema em busca de aperfeiçoamento “, detalhou o presidente Elton Assis.
O presidente Laerte Gomes se comprometeu a receber o Tribunal de Justiça e os oficiais de justiça para dar encaminhamento à matéria para as comissões permanentes da casa, a fim de deliberar e oportunizar que todos se pronunciem.
Também participaram da reunião a secretária-geral adjunta da OAB, Aline Corrêa; o presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Tecnologia e Informática, Felippe Pestana e o advogado geral Walter Matheus.
