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Lei Júlia Matos: dez anos de uma conquista que transformou maternidade em direito e dignidade

Página Inicial / Lei Júlia Matos: dez anos de uma conquista que transformou maternidade em direito e dignidade

Uma década de uma legislação que reafirma que nenhuma mulher deve precisar escolher entre a maternidade e o exercício da advocacia.

Existem conquistas que ultrapassam o texto da lei e se inscrevem na história de uma profissão. A Lei Júlia Matos (Lei nº 13.363/2016) é uma delas. Ao completar dez anos, em 25 de novembro de 2026, reafirma a importância de uma advocacia que reconhece a dignidade humana, respeita a maternidade e compreende que igualdade profissional exige condições reais de exercício da profissão.

Sua origem carrega uma história profundamente humana. Em 2013, a advogada Daniela Teixeira, grávida de 29 semanas, enfrentou dificuldades para obter preferência em uma sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça. Após horas de espera, deixou o compromisso profissional com contrações. Sua filha, Júlia Matos, nasceu prematuramente e permaneceu 61 dias internada em uma UTI neonatal.

Uma experiência que poderia permanecer restrita à esfera pessoal transformou-se em mobilização nacional pela proteção dos direitos das mulheres advogadas. A adversidade deu lugar à luta, e a luta se converteu em conquista legislativa.

Sancionada em 25 de novembro de 2016, a Lei nº 13.363 alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, assegurando direitos às advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz, além de prever garantias para advogados que se tornam pais.

Entre suas principais conquistas estão a preferência em audiências e sustentações orais, condições especiais de acesso aos tribunais, vagas reservadas, espaços adequados à amamentação e suspensão de prazos processuais, observados os requisitos legais.

Mais do que estabelecer prerrogativas, a legislação representa um avanço na concretização da igualdade material e na proteção à maternidade. Reconhece que a mulher não pode ser penalizada profissionalmente por exercer um direito fundamental da vida: ser mãe.

Dez anos depois, entretanto, celebrar essa conquista também significa reafirmar a necessidade de sua efetividade. Cabe à OAB, às instituições do sistema de Justiça e a toda a advocacia assegurar que esses direitos sejam conhecidos, respeitados e efetivamente cumpridos.

A Lei Júlia Matos não representa um privilégio concedido às mulheres. Representa o reconhecimento de direitos, o enfrentamento de desigualdades e o compromisso com uma advocacia mais humana, inclusiva e justa.

Neste décimo aniversário, a homenagem alcança Daniela Teixeira, pela coragem de transformar uma experiência pessoal em uma causa coletiva; Júlia Matos, cujo nome se tornou símbolo dessa conquista; e todas as mulheres que diariamente constroem a advocacia brasileira, conciliando profissão, maternidade e tantos outros desafios.

Dez anos depois, permanece uma certeza: nenhuma advogada deve precisar escolher entre ser mãe e exercer sua profissão com plenitude.

Porque a grandeza de uma conquista jurídica não está apenas na sua aprovação, mas na capacidade de transformar vidas, proteger direitos e humanizar instituições.

Como nos ensina a célebre reflexão de Martin Luther King Jr.: “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte.”

A Lei Júlia Matos nasceu da necessidade de corrigir uma injustiça e tornou-se símbolo de uma advocacia mais humana, igualitária e comprometida com a dignidade. Que sua história continue inspirando consciências e instituições, porque defender os direitos das mulheres é também defender a própria Justiça.

Dez anos de uma conquista. Um legado para a história. Um compromisso permanente com a dignidade humana.

 

Dr. Andrey Cavalcante
Advogado e Membro Honorário Vitalício da OAB Rondônia.

Fonte da Notícia:

Ascom OAB/RO
Assessoria de Imprensa da OAB Rondônia – ASCOM OAB RO

Maxmone Dias – Assessora de Imprensa
Jheniffer Núbia – Coordenadora de Imprensa

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