OAB Rondônia oficia autoridades e requer apuração de violação de prerrogativas em Cacoal

Após deliberação aprovada durante a 504ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) deu início às providências institucionais para apurar a violação de prerrogativas profissionais sofrida pela advogada Raissa Karine de Souza, durante o exercício da advocacia na Delegacia Regional de Cacoal. A medida busca assegurar a responsabilização nas esferas criminal e administrativa, além de preservar o direito de defesa garantido a todo cidadão.

Em cumprimento à decisão do Conselho, a Seccional encaminhou ofícios à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cacoal, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Rondônia, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar e ao Ministério Público do Estado de Rondônia, requerendo a adoção de medidas para a apuração dos fatos e o acompanhamento institucional do caso.

Entenda o caso

O episódio ocorreu no dia 29 de junho, quando a advogada compareceu à Delegacia Regional de Cacoal para prestar assistência jurídica a um cliente conduzido pela Polícia Militar por suposto crime de estelionato. Ao se identificar, foi informada de que somente poderia manter contato com o assistido após a lavratura do boletim de ocorrência.

Ao questionar o fundamento da restrição, recebeu como resposta a expressão “porque não”. Posteriormente, mesmo autorizada a ingressar nas dependências internas da delegacia, permaneceu impedida de conversar de forma reservada com o cliente, prerrogativa assegurada pelo Estatuto da Advocacia. O acesso somente foi garantido após a intervenção de representantes da OAB Rondônia. Os fatos foram registrados em boletim de ocorrência e subsidiaram a atuação institucional da Seccional.
Segundo a OAB Rondônia, a conduta narrada pode configurar, em tese, violação de prerrogativas profissionais da advocacia e abuso de autoridade, uma vez que a comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente constitui garantia prevista em lei e indispensável ao pleno exercício do direito de defesa.

Providências adotadas

No ofício encaminhado à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cacoal, a Ordem requer a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, a preservação imediata das imagens das câmeras internas e externas da delegacia, diante do risco de perda dos registros, além da identificação dos policiais envolvidos, da oitiva das testemunhas e do acompanhamento institucional das investigações pela OAB Rondônia.

Ao Comando-Geral da Polícia Militar, a Seccional solicitou a instauração de procedimento disciplinar para apurar a conduta dos agentes envolvidos, bem como a preservação dos registros operacionais da ocorrência. Também requereu a expedição de orientação normativa às unidades da corporação, reforçando o dever de observância das prerrogativas da advocacia, e propôs a realização de ações conjuntas de capacitação sobre o tema.

Já à Corregedoria-Geral da Polícia Militar foi requerido o aprofundamento da apuração administrativa, com a produção das provas necessárias, identificação dos envolvidos e acompanhamento do procedimento pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB Rondônia.

Ao Ministério Público do Estado de Rondônia, a Ordem encaminhou notícia de fato para que o órgão acompanhe a investigação, exerça o controle externo da atividade policial e adote as providências cabíveis na esfera penal, inclusive acompanhando ou requisitando a instauração do inquérito policial, caso necessário.

Para a OAB Rondônia, a atuação institucional reafirma o compromisso permanente com a defesa das prerrogativas da advocacia e das garantias fundamentais do cidadão. A Seccional destaca que a proteção dessas prerrogativas não representa interesse corporativo, mas constitui instrumento indispensável à efetividade da ampla defesa, do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito.