Professor Felipe Braga Albuquerque falou sobre a ‘Legitimidade Política e Democrática do Poder Judiciário – Limites na Análise Tipicamente Políticas’.
O segundo evento alusivo para comemorar os 25 anos da Constituição Federal de 1988 realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO), encerrou na noite de quinta-feira (14), no auditório da OAB/RO, com a palestra do professor Felipe Braga Albuquerque, doutor em Direito Constitucional. Ele discorreu sobre a Legitimidade Política e Democrática do Poder Judiciário – Limites na Análise Tipicamente Políticas.
Durante a palestra Felipe Albuquerque delineou inicialmente os conceitos de política dentro do pensamento filosófico de grandes pensadores e de acordo com seus estudos jurídicos Em suma, o professor destacou que na sua visão assuntos que podem ser entendidos como temas da Política são aqueles que envolvem o coletivo e são relativos a nação.
Em seguida, tratou da legitimidade democrática dos magistrados no trato das questões política. Dentro do contexto da interpretação sobre o que é política, em seus estudos o Judiciário julga em sua maioria casos de interesses particulares e não de interesses da nação.
De acordo com palestrante, nos temas que há decisões políticas, o Judiciário deve sempre deve atuar dentro dos seus limites constitucionais garantindo a independência entre os Poderes. “O magistrado jamais deve trazer para si conquistas que podem interferir no coletivo, o verdadeiro promotor de eventuais melhorias é o autor da demanda. O magistrado deve apenas, julgar o pedido à luz da Constituição e conferir os direitos”.
O debate promovido pela OAB com os operadores do Direito e acadêmicos visou discutir melhor as conquistas e o avaliar o cenário nesses 25 anos de Constituição com vistas de contribuir sensivelmente para sua melhoria. “Aspirada e concebida ao longo de décadas de combates encaniçados os sonhos de uma democracia real aprofundaram raízes inamovíveis na sensibilidade popular, por toda parte, não seria mais viável admitir um futuro não democrático”, discursou Andrey Cavalcante no encerramento do seminário (lei discurso na íntegra ao final).
Andrey comentou que 25 anos depois, muito alegra perceber que a sociedade brasileira elegia, para eixo central dessa mudança tão profunda, um direito democrático inteiramente novo em sua essência. “Desde 1988 a expressão “Estado de direito” vem sendo compreendida de uma forma inteiramente nova para nós: estamos diante do dever de colocar a defesa e promoção do bem-estar das pessoas em primeiro lugar. A tarefa árdua que começou em 1988 está longe de ser dada por conclusa”, chamou a atenção o Presidente da OAB/RO.
Em seu discurso, Andrey enfatizou bastante essas mudanças sociais conquistadas ao longo da Carta Magna de 1988, e lembrou que cabia a OAB acompanhar as mudanças da sociedade e manter-se vigilante “incondicional da constituição democrática e cidadã que colocou a República numa era de transformações sem igual na história”.
No primeiro dia de seminário o mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), José Rodrigo Rodriguez falou sobre “Direito e lutas sociais: democracia e desintegração do status quo”. José Rodrigo Rodriguez é coordenador do Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), editor da revista Direito GV, professor, coordenador de publicações da Direito GV, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), doutor em filosofia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Ao final da palestra, houve o debate com o presidente da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da OAB/RO, Rodolfo Jacarandá.
O Diretor Executivo da ESA/RO, Diego Vasconcelos, destacou a importância do evento para fortalecer o debate em torno da Carta Magna e parabenizou o palestrante da noite pela condução tema.
O seminário “Constituição Federal: Primeiro quarto de século”, contou com o apoio da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RO e a Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO).
Confira íntegra do discurso do Presidente da OAB/RO:
Boa noite a todos!
Há 25 anos o Brasil concluía um grave processo de transição histórica, dando início a um período de renovação que ainda estamos lutando para consolidar.
O processo constituinte e a promulgação da Carta Magna de 1988 não foram apenas mecanismos de ruptura com o período da ditadura militar.
Jamais a sociedade brasileira estivera envolvida tão intensamente nas discussões acerca do futuro do país.
Jamais, a República fundada ainda no século XIX, há exatos 214 anos, havia sofrido tão agigantadas pressões populares por transformações que não podiam mais esperar.
É muito provável que o Brasil jamais tenha sido uma verdadeira República até 1988.
Os terríveis embates sociais que nos levaram ao processo constituinte iniciado em 1987 tiveram como principal consequência a pressão pela instalação e aprofundamento no país de uma democracia real, efetiva, inequívoca em seus princípios, voltada para a satisfação dos anseios mais legítimos das pessoas comuns, as quais, bravamente, sustentam, com seu trabalho e suor, as fundações do Estado e seus aparatos principais.
Mais do que o fim do regime autoritário e cruel, estávamos ali, naqueles meses históricos, diante da árdua tarefa de obter um gigantesco entendimento coletivo. Precisávamos superar divergências quase inconciliáveis e ameaças nefastas que ainda assustavam a mentalidade da nação.
Essas ameaças, provenientes das coxias obscuras de alguns poderes constituídos, estertoravam contra as mudanças que surgiam, inevitáveis.
Até então, apesar dos curtos períodos democráticos, o Brasil nunca houvera sido uma pátria onde a defesa intransigente da cidadania e dos direitos fundamentais de todos fosse regra dominante.
Embora seja possível contabilizar no Brasil esforços legítimos de instituições e mártires diversos pelo reformismo social popular, nossa história sempre esteve marcada pelo símbolo da opressão e da desigualdade.
Em 1988 já não seria mais uma reedição do constitucionalismo clássico que iria projetar o país em uma nova era.
Muitas constituições já haviam passado.
Em 1988 seriam as lufadas de uma democracia radical a dirigirem os trabalhos.
Aspirada e concebida ao longo de décadas de combates encaniçados os sonhos de uma democracia real aprofundaram raízes inamovíveis na sensibilidade popular.
Dos artistas mais combativos à juventude estudantil temerária e inflexível, dos atletas e professores mais esclarecidos aos juristas, políticos, empresários e reformistas mais obstinados, e, sobretudo, do cidadão, até aquele momento mais distante das decisões mais importantes para o país, àqueles já acostumados ao poder, por toda parte, não seria mais viável admitir um futuro não democrático.
Hoje, 25 anos depois, muito nos alegra perceber que a sociedade brasileira elegia, para eixo central dessa mudança tão profunda, um direito democrático inteiramente novo em sua essência. Desde 1988 a expressão “Estado de direito” vem sendo compreendida de uma forma inteiramente nova para nós: estamos diante do dever de colocar a defesa e promoção do bem-estar das pessoas em primeiro lugar. De todas as pessoas, o mais indistintamente possível!
Obviamente, não vivemos hoje um mundo de fantasias. A tarefa árdua que começou em 1988 está longe de ser dada por conclusa.
Passada uma geração estamos trabalhando para que não sejam ainda necessárias muitas outras para ver o sonho transmutado em realidade.
Mas o fato é que mudamos!
Mudamos o Estado reformando alguns de seus pilares antes intocáveis, vergamos velhas resistências e abrimos caminho para começar a sanear certos abismos de poder já não mais tão inatingíveis.
Mudamos também como sociedade.
Temos certeza hoje de que não se passarão séculos de medievalismos e feudalidades até que venha o tempo em que possamos declarar os ideais da Carta de 1988 cumpridos em sua maioria.
Mas somente chegaremos a essa condição se cidadãos ativos e vigilantes e instituições fortes e compromissadas não esmorecerem.
Esse é o papel da OAB.
Instituição fundamental para a administração da justiça brasileira, fiscal isento do poder público, braço e esteio da cidadania popular a OAB tem a missão de zelar e proteger a principal fonte normativa dos nossos anseios maiores.
Não nos deixemos enganar: a CF/88 é muito mais do que uma norma jurídica.
Ela resume para nós as expectativas de um pacto civilizatório, um padrão de moralidade superior ao sedimentar a vida e a organização social em torno da dignidade humana, do respeito universal entre os povos, na defesa e respeito incondicional aos direitos humanos e na institucionalização da participação popular nos processos decisórios coletivos.
Celebramos a passagem do tempo felizes pelos avanços.
Mas, podemos afirmar que, justamente por causa desses avanços, jamais estivemos tão conscientes de tudo aquilo que ainda temos por fazer para que o Brasil venha ser a pátria da justiça e da harmonia social integradora constante nos compromissos constitucionais.
A OAB/RO reafirma seu status de vigilante incondicional da constituição democrática e cidadã que colocou a República numa era de transformações sem igual em nossa história.
Honramos nosso compromisso relembrando também nossas limitações e imperfeições na busca desse ideal.
A honestidade e a consciência de tudo o que ainda temos por fazer nos deixa mais fortes e atentos.
Com o pensamento voltado para o futuro, mas com pés e mãos na lida do presente, festejamos esses 25 anos contemplando a iniciativa constituinte que nos trouxe até aqui. O sucesso desse grandioso empreendimento agora está nas mãos de todos nós!
