A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimentos sobre venda casada e contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os temas estão na edição 74 da publicação Jurisprudência em Teses.
Umas das teses diz que é considerada abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada.
Outro entendimento destaca que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90.
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
