A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) saiu vitoriosa no julgamento do Recurso Extraordinário 405.267, que debatia no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da imunidade tributária à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), com repercussão nas demais Caixas. O STF definiu que, por estarem vinculadas à OAB, as Caixas também não precisam pagar impostos.
De modo unânime, os ministros reconheceram a imunidade das Caixas de Assistência, e, acima disso, a importância da independência da OAB para o Estado Democrático de Direito e a própria democracia.
Rochilmer Rocha Filho, presidente da Caaro, enaltece a decisão do STF
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizou sustentação oral no julgamento do Recurso e destacou que “As Caixas foram criadas à exata semelhança da Ordem, têm o mesmo DNA da entidade, e, portanto, se a OAB goza de imunidade reconhecida por lei, as Caixas também devem ter sua imunidade reconhecida”.
O presidente da OAB Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, comemora a decisão. “Enalteço o grande esforço do Conselho Federal, da Seccional paranaense, e de todos aqueles que trabalharam por esse reconhecimento. Mais uma grande conquista para a advocacia brasileira, que continuará a receber dos inúmeros benefícios e assistências disponibilizados pelas Caixas”.
“As Caixas são o braço assistencial da OAB e dispõem de uma estrutura de extrema relevância para os advogados e advogadas Brasil afora. Esse reconhecimento do STF só fortalece ainda mais a advocacia e nos motiva a continuar esse grandioso trabalho pela classe e pela sociedade”, comenta o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro), Rochilmer Rocha Filho.
