Participação dos advogados nas perícias médicas previdenciárias é pauta de reunião da Comissão de Direito Previdenciário e Prerrogativas
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A Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) se reuniu, recentemente, com a Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da entidade para discutir sobre a participação dos advogados nas perícias médicas previdenciárias.
O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e secretário-geral da OAB/RO, Márcio Melo Nogueira, afirma que a CDP está a postos para ser acionada em tais situações. Todavia nenhum caso de impedimento injustificado de acompanhamento do advogado à perícia médica previdenciária foi noticiado junto à comissão. “A CDP fortalece e dignifica a advocacia. Com isso, iremos sempre procurar melhorar e garantir ainda mais as prerrogativas aos profissionais”.
A presidente da Comissão Previdenciária, Lélia Neta, destaca que quanto à participação do advogado nas perícias médicas previdenciárias, administrativas e, ou judiciais, a comissão já vem realizando trabalhos que divulgam e garantam tal direito. “Já trouxemos, inclusive, juntamente com a Escola Superior da Advocacia (ESA/RO), em novembro de 2018, a professora Juliana Ribeiro, com um curso específico de ‘Prática de Perícia Médica e Impugnação de Laudos Médicos’, tendo ficado a partir de então disponível o modelo de solicitação de acompanhamento para a via administrativa e judicial”, disse.
Lelia Neta
Lélia ainda salientou que a reunião foi muito produtiva tendo o comprometimento da parte de todos. “A divulgação e conscientização para que, antes da data da designação da perícia, quando pretenderem participar, o profissional já informe à CDP para que, com antecedência, seja acompanhado o ato ou em caso de impedimento, acione o plantão das prerrogativas imediatamente”.
A Comissão de Defesa de Prerrogativas funciona em regime de plantão. Eventuais violações de prerrogativas podem ser comunicadas junto ao telefone (69) 98419-4540.
Veja abaixo os modelos de via administrativa e judicial:
