Fernanda Marinella palestra sobre A efetivação dos Direitos Constitucionais e a Interferência Estatal
O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), Andrey Cavalcante e o secretário-geral adjunto Walter Gustavo Lemos estiveram presentes nesta quinta-feira (28) na abertura do IV Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, em comemoração aos 32 anos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O evento encerra nesta sexta-feira (29).
O evento realizado no Teatro Estadual Palácio das Artes Rondônia, em Porto Velho, oferece uma vasta programação de palestras com estudiosos e especialistas do mundo jurídico e da administração pública.
Na tarde de quinta-feira (29), o presidente Andrey Cavalcante fez questão de prestigiar a palestra da professora e conselheira federal da OAB, Fernanda Marinella que discorreu sobre a efetivação dos direitos constitucionais e a interferência estatal, falou ainda de direitos que, pela ausência de normas legais, não podem ser exercidos pelo cidadão, citando como exemplo a ausência de leis gerais para assuntos como concurso público, nepotismo, estabilidade no serviço público, greve e aposentadoria de servidores públicos.
Encerrando o primeiro dia do IV Fórum de Direito Constitucional e Administrativo, a também professora Maria Sylvia Zanella di Pietro explanou sobre a discricionariedade na definição de políticas públicas e o princípio da reserva do possível.
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