A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), participou, na tarde desta quarta-feira (15), Dia Mundial do Consumidor, de uma audiência com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, em Brasília (DF). O objetivo foi a entrega do manifesto em prol do Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor, que aconteceu na terça (14) e contou com a presença do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores da OAB/RO, Gabriel Tomasete, além de representantes de outras entidades.
O manifesto entregue ao ministro foi assinado por inúmeras entidades de defesa dos direitos do consumidor no país, incluindo a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). O documento foi levado pela presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Marié Lima Alves de Miranda, em nome do presidente Cláudio Lamachia.
Na ocasião, o ministro afirmou que o sistema de reclamações “consumidor.gov.br” tem cerca de 500 mil registros e sugeriu que o melhor caminho seja a prevenção ao invés do litígio, colocando-se aberto ao diálogo.
A vice-presidente da Comissão Nacional do Consumidor, Cláudia de Lima Marques, uma das maiores especialistas em Direito do Consumidor, fez algumas colocações sobre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que, na sua opinião, precisa ter um consumerista à frente. Cláudia pontuou sobre a necessidade da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio do projeto de lei 3514/2015, que trata do comércio eletrônico, inclusive do Spam, sendo que o consumidor brasileiro é a maior vítima do mundo no recebimento dessas mensagens não autorizadas.
Outro projeto de lei discutido foi o 3515/15, que trata do superendividamento. “Também falamos sobre o papel das agências reguladoras, que têm defendido pouco os consumidores. Um maior exemplo disso foi a resolução da Anac, verdadeira aberração jurídica. Foi citado também o distrato da incorporação imobiliária, que não poderia ter sido feito por Medida Provisória”, informou Tomasete, completando que o aumento do número de distratos é fruto do alto grau de superendividamento dos consumidores.
Entrega do manifesto foi realizada ao ministro Osmar Serraglio
Tomasete informou que foi pleiteada a participação da OAB de modo permanente na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), visando levar informações e a visão via OAB sobre a defesa do consumidor de cada estado, já que a Senacon é composta por entidades civis, o Procon, o Ministério Público e Defensorias Públicas do Consumidor.
Em resposta, o ministro Osmar Serraglio de imediato solicitou à Senacon que verificasse uma forma rápida para que a OAB seja inserida, visando ampliar o diálogo.
Reunião da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor
Ainda em Brasília, Tomasete participou de reunião da Comissão Nacional, a pedido da presidente Marié Miranda, para que pudesse contribuir com o debate dos temas que estão sendo trabalhados.
Manifesto
Realizado na terça (14), o manifesto em prol do Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor tem como um de seus alvos a proposta que susta artigo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permitiu a cobrança por bagagens despachadas nos voos e que a OAB ingressou com uma Ação Civil Pública em seu desfavor. Também levantou a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de limitar os dados dos pacotes de banda larga e também da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com aumento da conta de luz, sem contar com a recente proposta de criação de planos de saúde populares, com limitação no atendimento, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
