A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD), participou, na segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa (ALE/RO), de uma audiência pública proposta pelo deputado Leo Moraes sobre a busca de alternativas de ação e ao cumprimento dos desígnios legais em favorecimento e proteção das pessoas com deficiência. A audiência teve o objetivo de debater amplamente a inclusão da pessoa com deficiência, dando destaque à legislação de regência e seu (in) cumprimento no âmbito de Porto Velho.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, ressaltou que foi uma brilhante e relevante iniciativa do deputado Leo Moraes e o parabenizou pela ação. “A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na essência do conjunto de objetivos e atribuições, visa se tornar mais um canal direto na defesa dos direitos e garantias fundamentais das pessoas e grupos que integram os segmentos de PCDs – pessoas com deficiência”, disse.
Segundo o presidente da CDDPD, Julio Yriarte, a audiência contou com a maciça e ativa presença de pessoas com deficiência das mais diferentes categorias. “A sessão suscitou exposições, discussões e relatos de experiências e se mostrou bastante frutífera, e ao final registrou resultados positivos e animadores. Tudo indica que promoverá reais dividendos em favorecimento das pessoas com deficiência, em suas diferentes categorias”, destacou.
Representando a Ordem estavam presentes o presidente da CDPD, Julio Yriarte; a vice-presidente da comissão, Evany Gabriela Marques; a secretária-geral, Wanda Veiga; e a membro da comissão Joseandra Lima.
Objetivo da CDDPD.
(A) Promover e divulgar melhorias e defesas no cumprimento de normas e institutos jurídicos que protegem as PCDs – Pessoas com Deficiência.
(B) Interagir e participar de debates e reflexões com grupos que objetivem o bem estar das pessoas com deficiência.
(C) Propor medidas destinadas a acessibilidade dos prédios públicos e proximidades, bem como das calçadas, logradouros e outros equipamentos públicos.
(D) Promover intercâmbio com associações e entidades regionais, nacionais e estrangeiras que comunguem do mesmo objetivo.
(E) Participar da organização, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de estudos, conferências, pesquisas e projetos que visem à defesa das PCDs.
(F) Acompanhar os projetos de interesse da área das PCDs em tramitação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais do Estado de Rondônia, emitindo pareceres e pronunciamentos, quando for o caso.
(G) Acompanhar jurisprudência, doutrina e legislação esparsa e de regência, que guarde correlação com os problemas das pessoas com deficiência;
(H) Elaborar cartilha e distribuir com o fim de divulgar as leis de proteção às PCDs, bem como, dar a conhecer informações úteis;
(I) Manter um banco de dados específicos com referência às áreas de interesse da causa.
(J) Produzir e divulgar permanentemente textos, artigos, crônicos e matérias genéricas e específicas voltadas ao assunto.
(K) Criar subcomissões com competências específicas para solucionar problemas enfrentados pelas PCDs.
