“A ação mostra a importância do fortalecimento da advocacia nos investimentos orgânicos da gestão, como a criação da Procuradoria”, diz Andrey
A Ordem dos advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) impetrou, na segunda-feira (11), mandado de segurança na Justiça Federal para garantir a uma advogada, nos primeiros meses de gravidez, o adiamento de audiência em processo administrativo disciplinar, por ordens médicas. A profissional fez o pedido à comissão processante da Polícia Civil de Rondônia, apresentando o atestado médico de 15 dias e informando que é a única defensora no PAD, solicitando então a autorização para mudança da data do ato, conforme estabelece a reforma legislativa que incluiu o art. 7-A do Estatuto da OAB.
Diante da negativa recebida, a advogada gestante buscou socorro à OAB/RO, que a atendeu prontamente com o mandando de segurança impetrado. “Que fantástica a atuação conjunta da Procuradoria Jurídica, Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) e da Comissão da Mulher Advogada (CMA). Estávamos certos quando propusemos à advocacia o investimento orgânico da Seccional. Assim o fizemos em nossa gestão, cumprindo o que prometemos”, ressalta o presidente da Ordem no estado, Andrey Cavalcante.
Andrey reforça dizendo que os resultados são visíveis e efetivamente sentidos. “Devemos sim comemorar, advogadas e advogados rondonienses, especialmente pelos efeitos e alcances diretos à toda uma sociedade e em estrita defesa da cidadania. Quero parabenizar a Dra. Maracélia, Renata, Moacyr e Saiera, incansáveis na defesa e no fortalecimento de nossa classe”.
Renata Fabris, Moacyr Pontes e Maracélia Oliveira, após impetrarem o MS
A vice-presidente da OAB/RO, Maracélia Oliveira, que também é presidente da CDP, conta que o mandado de segurança impetrado teve o objetivo de garantir a prerrogativa da mulher advogada. “A OAB/RO sempre atua pelo respeito da nossa classe. Não cansamos de lutar em prol dos nossos colegas advogados e advogadas. Nesse caso, queremos garantir que a advogada possa ter redesignada a audiência de um processo administrativo disciplinar da Polícia Civil, que seria em uma cidade diferente da que ela reside, sendo que a mesma apresentou o atestado médico de 15 dias em razão da gravidez, que carece de cuidados especiais”, explica.
A presidente da CMA, Renata Fabris, destacou o trabalho em equipe realizado em defesa da advogada. “Quero agradecer a Dra. Maracélia, sempre guerreira quando o assunto é violação de prerrogativas, principalmente quando tentam cercear o exercício da profissão pela advogada gestante. Parabenizo também o trabalho realizado pelo Dr. Moacyr e pela Dra. Saiera, procuradores da OAB/RO, que, além de muito técnico, demonstrou-se extremamente sensível à situação, fazendo-nos emocionar com tamanha sensibilidade. Essa foi uma ação em equipe realizada pela Seccional para garantir os direitos de nossa colega advogada”, conta Renata, que também informou que o estatuto traz a figura da “discriminação positiva”, que acontece com a finalidade de selecionar pessoas que estejam em situação de desvantagem, tratando-as desigualmente e favorecendo-as com alguma medida que as tornem menos desiguais.
Mandado de segurança (MS)
A ação impetrada pela Seccional foi em cima do indeferimento do pedido de redesignação da audiência por impossibilidade de comparecimento da advogada, em razão da gravidez.
“A advogada gestante constituída pelo defendente comprovadamente se encontra, por motivos de saúde e complicações na gravidez, sem condições físicas de comparecer às audiências designadas para os dias 13 e 14 de setembro na cidade de Nova Mamoré, em Rondônia, havendo, portanto, um fator que chamamos de discrimem justificável, que é a complicação na gravidez”, argumenta o procurador da OAB/RO, Moacyr Pontes Netto.
A também procuradora da Seccional, Saiera Silva de Oliveira, salienta que a determinação de um tratamento diferenciado à mulher nessas condições, de forma a se privilegiar a dignidade da pessoa humana e as prerrogativas da advogada mulher, foi desprezada. “Data venia, de maneira equivocadamente pelas autoridades coatoras”, reforça.
Procuradoria
Moacyr e Saiera, procuradores da OAB/RO
A Procuradoria da OAB/RO tem como uma de suas principais atribuições defender e regular a atuação dos advogados de Rondônia. Ela é considerada como um fortalecimento da estrutura orgânica da Seccional.
Recentemente, a Procuradoria Jurídica e de Defesa das Prerrogativas da Seccional Rondônia apresentou um relatório das atividades que vem realizando no cumprimento das determinações advindas da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/RO, em defesa da valorização do exercício da advocacia.
Criada há cerca de três anos, atualmente é integrada pelos procuradores Moacyr Pontes Netto e Saiera Silva de Oliveira. Entre os indicativos posicionados pelos gestores no primeiro semestre de 2017 estão 20 assistências a advogados; sete pareceres, estudos e despachos; 16 minutas de ofícios; e seis ações propostas e acompanhadas pelo setor. Em 2016, Moacyr e Saiera desempenharam 32 assistências a advogados; 49 pareceres, estudos e despachos; 46 minutas de ofícios; propuseram e acompanharam 25 ações, em cumprimento às deliberações da Comissão de Defesa das Prerrogativas ou diretamente pela diretoria e Conselho Seccional, nos casos que não são de defesa das prerrogativas.
