A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB/RO) está apoiando o projeto do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) para as Eleições 2016. O objetivo é promover a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de assegurar que presos e internados tenham o direito de exercer o voto.
O presidente do TRE/RO, desembargador Rowilson Teixeira, aprovou o acordo de cooperação técnica. Além da OAB/RO, o acordo foi firmado mediante convênio entre diversas instituições e entidades públicas e civis ligadas ao sistema prisional e socioeducativo e impõe várias medidas que garantam condições indispensáveis à segurança e à cidadania dos eleitores presos e internados provisoriamente.
A normatização do voto do preso provisório encontra-se regulamentado pela Resolução TSE nº 23.461/2015 e pela Resolução TRE-RO n. 06/201.
As entidades envolvidas são:
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB/RO)
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
Ministério Público Federal em Rondônia;
Ministério Público do Estado de Rondônia;
Defensoria P0ública da União em Rondônia;
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec)
Secretaria de Estado da Justiça (Sejus)
Polícia Militar
Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes – Conedca
Fonte da Notícia:Ascom OAB/RO com informações do TRE/RO
