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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) encaminhou ofício ao senador Jaime Bagattoli manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 6.159/2023 e solicitando empenho para sua célere tramitação no Senado Federal. A proposta garante prioridade na expedição de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios relativos a honorários advocatícios, reforçando sua natureza alimentar e contribuindo para o fortalecimento da advocacia e da própria efetividade da Justiça.
Confira o oficio na íntegra:
OFÍCIO Nº _/2026 – PRESIDÊNCIA
Porto Velho, _ de março de 2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
Jaime Bagattoli
Senador da República
Brasília – DF
Assunto: Apoio e celeridade na tramitação do PL nº 6.159/2023
Senhor Senador,
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia vem manifestar seu apoio ao Projeto de Lei nº 6.159/2023 e solicitar o empenho de Vossa Excelência para sua célere tramitação.
A proposta legislativa assegura prioridade na expedição de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios relativos a honorários advocatícios, medida que reforça a natureza alimentar desses créditos e contribui para a concretização do direito fundamental de acesso à Justiça.
A valorização da advocacia não é pauta corporativa. É compromisso com o equilíbrio do sistema de Justiça. Profissionais que aguardam anos pelo pagamento de valores já reconhecidos judicialmente enfrentam insegurança econômica que impacta diretamente a qualidade da prestação de serviços à população.
A aprovação da matéria representa gesto institucional de respeito à advocacia e fortalecimento da própria jurisdição.
Contamos com o apoio de Vossa Excelência nessa pauta de relevante interesse público.
Com elevada consideração,
Márcio Nogueira
Presidente
OAB Rondônia
