A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) manifesta profunda preocupação e firme contrariedade ao Projeto de Lei nº 429/2024, que promove aumento expressivo das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.
Aprovada pelo Senado Federal em 11 de agosto de 2026, na forma de substitutivo, a proposta retornou à Câmara dos Deputados para nova análise. O texto estabelece, para as ações cíveis em geral, custas progressivas entre 2% e 3% do valor da causa, com valor mínimo de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80, além de instituir novas cobranças para recursos, atos e procedimentos processuais.
A OAB Rondônia reconhece a necessidade de assegurar estrutura adequada e recursos suficientes ao Poder Judiciário. Esse financiamento, contudo, não pode ser transferido de forma desproporcional ao cidadão que precisa recorrer à Justiça para proteger seus direitos.
O aumento proposto supera uma simples atualização monetária. Em determinados casos, representa uma elevação de milhares por cento e cria uma barreira econômica concreta ao acesso à jurisdição. A gratuidade da Justiça, embora indispensável, não resolve o problema daqueles que não preenchem seus requisitos, mas tampouco possuem condições de suportar custas tão elevadas.
O acesso à Justiça é garantia constitucional, não privilégio reservado a quem pode pagar. Transformar o custo do processo em obstáculo ao exercício de direitos compromete a cidadania, enfraquece a advocacia e distancia o Poder Judiciário da sociedade.
A OAB Rondônia conclama a Câmara dos Deputados a rejeitar os aumentos desproporcionais previstos no PL nº 429/2024 e a promover um debate público amplo, transparente e responsável, com a efetiva participação da advocacia e da sociedade civil.
Financiar a Justiça não pode significar impedir o cidadão de chegar até ela.
Porto Velho, 13 de agosto de 2026.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia
