Seccional destaca que investigações jornalísticas sobre o poder público são parte essencial do controle democrático
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia divulgou nota pública manifestando preocupação com as notícias relativas à decisão judicial que determinou medidas de busca e apreensão na residência do jornalista Luís Pablo Conceição, profissional que vinha publicando reportagens de interesse público relacionadas ao uso de veículos oficiais por familiares de autoridade pública.
Para a entidade, situações que envolvem medidas estatais direcionadas à atividade jornalística exigem atenção institucional e observância rigorosa das garantias constitucionais.
Segundo o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, a liberdade de imprensa constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e desempenha papel fundamental na fiscalização do poder público.
“A Constituição brasileira protege de forma inequívoca a liberdade de imprensa e o direito à informação. O jornalismo investigativo cumpre uma função essencial para a transparência das instituições e para o controle social da atuação estatal”, afirmou.
De acordo com a OAB Rondônia, providências que possam atingir diretamente a atividade jornalística devem observar com rigor os princípios da legalidade, proporcionalidade, transparência e devido processo legal, sobretudo quando envolvem reportagens relacionadas a fatos de interesse público.
Para Márcio Nogueira, a relação entre poder público e imprensa deve ser orientada pelos princípios democráticos que garantem a livre circulação de informações na sociedade.
“Em uma democracia constitucional, o poder público deve estar preparado para o escrutínio da sociedade. A liberdade de imprensa não é um privilégio do jornalismo, mas um direito da própria sociedade de ter acesso a informações de interesse público”, destacou.
A OAB Rondônia ressaltou ainda que continuará acompanhando a evolução dos fatos e reafirmou seu compromisso institucional com a defesa das garantias fundamentais, da liberdade de expressão e do Estado Democrático de Direito.
