A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) obteve uma vitória histórica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recurso especial, a entidade reverteu decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ RO) que havia fixado honorários advocatícios em apenas R$ 1.000,00, por arbitramento equitativo, em fase de cumprimento provisório de sentença contra o Banco Bradesco S/A. O STJ reconheceu que a verba deve ser calculada com base no proveito econômico, conforme determina o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a fixação dos honorários deve seguir ordem de preferência legal: entre 10% e 20% sobre o valor da condenação; sobre o proveito econômico obtido; sobre o valor atualizado da causa; e apenas em caráter excepcional por equidade, quando o proveito for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo.
Segundo a ministra, ao aplicar diretamente o critério da equidade, o TJ RO contrariou jurisprudência consolidada do STJ. Com a decisão, os honorários serão recalculados de acordo com os parâmetros legais.
A OAB Rondônia comemorou a conquista, enfatizando que a decisão valoriza a advocacia e reforça a missão da instituição em defender as prerrogativas da classe.
Para o presidente da Seccional, Márcio Nogueira, trata-se de uma vitória emblemática.
“O honorário é o salário do advogado. É com ele que o profissional sustenta a si e à sua família. Defender a correta fixação dessa verba é defender a dignidade da advocacia e a própria justiça.”
