Uma minuta do projeto de lei para regulamentar a advocacia dativa no âmbito do Estado de Rondônia foi apresentado à Procuradoria Geral (PGE) na quinta-feira (9), durante reunião do presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-RO, Hudson Delgado, e a vice, Rhaiany Faria Queiroz, com o procurador-geral, Maxsuel Mota.
Na ocasião, foi ainda requerida a análise acerca da majoração dos valores provenientes de Requisições de Pequeno Valor, uma vez que os advogados podem receber honorários sucumbenciais por meio de RPV, nos processos contra a Fazenda Pública.
Conforme Hudson Delgado, a comissão tem atuado para defender os interesses da advocacia nos Poderes Executivo e Legislativo. “São temas de interesse da advocacia e sociedade em geral. Por isso, a OAB-RO tem buscado solucionar as pendências e tratado de alternativas para regulamentar, o mais rápido possível, a advocacia dativa, pois desafoga o trabalho da Defensoria Pública, e garante maior acesso da população ao Sistema de Justiça”, disse.
A vice-presidente da Comissão, lembrou também que, por meio de acordo de colaboração, OAB-RO e PGE podem atuar na elaboração de uma cartilha institucional com a finalidade de dar ampla divulgação às prerrogativas da advocacia pública e privada no âmbito do Estado de Rondônia. “O objetivo é ampliar a acessibilidade aos advogados privados em processos administrativos que tramitam na Administração Pública e informar a todos os cidadãos, servidores públicos, autoridades, advogados as prerrogativas da advocacia em prestígio a eficiência do Poder Público e a Advocacia Pública e Privada”, disse Rhaiany Queiroz
