Andrey Cavalcante e Marcus Vinícius unidos para garantir Supersimples a advocacia.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Além de milhares de empresas no país que serão beneficiadas com o PLC, estão os escritórios de advocacia que passam a fazer parte deste sistema.
“Uma das grandes bandeiras da OAB em todo o país, priorizadas na agenda legislativa da atual gestão nacional e que contou com apoio de todas as Seccionais do país. A inclusão da advocacia no Supersimples irá desburocratizar grande parte das sociedades de advogados, especialmente em nosso Estado. Além é claro da vantagem social aos micro e pequenos empreendedores que serão beneficiados por esta Lei”, declarou Andrey Cavalcante, presidente da OAB/RO ao comentar a vitória da sociedade nesta conquista.
A luta agora do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) é garantir na votação dos destaques, a inclusão da advocacia na alíquota de 4,5% para os escritórios com faturamento de até R$ 180 mil por ano, conforme o anexo IV da referida Lei Complementar 123/2006, em que diversos outros serviços já estão enquadrados. Os destaques devem ser votados na próxima terça-feira(13), pelos deputados federais.
Como forma de garantir apoio nesse projeto, o presidente da OAB/RO, enviou ofício a todos os parlamentares da bancada de Rondônia, destacando a importância de garantir a advocacia esse enquadramento no anexo IV.
“Considerando a dificuldade da maioria da advocacia brasileira que tem uma receita mensal de até R$ 5 mil, a OAB, na aspiração de priorizar o pequeno advogado, entende ser ideal a opção de inserir a tabela do anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 para aplicação da tributação da advocacia, pois além de desburocratizar, apresenta uma alíquota compatível”, pontuou Andrey no documento.
Outro ponto destacado por Andrey Cavalcante, é que possibilitar aos escritórios jurídicos a opção do recolhimento de tributos pelo Simples Nacional é benéfico, haja vista o fato de a opção ser facultativa. “ É certo portanto, que a inclusão da advocacia no Simples Nacional, irá gerar uma grande benefício social pois estimulará a formalidade da atividade”.
CFOAB promove almoço com parlamentares
Com o objetivo de tratar de forma mais específica a importância para que a advocacia seja incluída em uma faixa de tributação diferente da que está no texto base aprovado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), realiza no próximo dia 13 (terça-feira), às 13h, na sede da entidade em Brasília, um almoço com os deputados federais.
Na ocasião, estarão reunidos os membros da Diretoria Nacional da OAB e presidentes das Seccionais de vários Estados, entre eles, do presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante.
Andrey reforça a importância deste almoço, que servirá para mostrar aos parlamentares, com maior precisão, quão benéfico será para as sociedades de advogados a alíquota conforme a tabela do Anexo IV.
