OAB ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento de custas judiciais em Rondônia, aprovado pela Assembleia Legislativa

OAB se reuniu com deputados antes da votação do projeto

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) solicitará ao Conselho Federal da entidade o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento das custas judiciais, previsto no Projeto de Lei Estadual 455 de 2016. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) de Rondônia e sancionada nessa terça-feira (23), mesmo após o alerta da OAB/RO sobre os graves prejuízos à população com o reajuste.

“Assim que tomamos conhecimento do anteprojeto de lei que estava tramitando na Assembleia Legislativa, manifestamos, de forma direta, que a pretendida norma, caso viesse a ser aprovada, iria dificultar e, inclusive, desestimular, por questões econômicas, ainda mais o acesso à Justiça, previsto no artigo 5°, da Constituição Federal, e o Devido Processo Legal Substancial. Infelizmente, nossos alertas não foram ouvidos e agora teremos que utilizar a legitimidade constitucional da entidade por via do manejo de Adin”, disse o presidente da Seccional, Andrey Cavalcante.

Dias antes da votação do PL 455/2016 na ALE, integrantes da entidade se reuniram com o presidente da ALE, Maurão de Carvalho (PMDB), para tratar do assunto. Na reunião, que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Sansão Saldanha, a OAB/RO requereu a ponderação necessária em relação às inconstitucionalidades, excessos, falta de razoabilidade e proporcionalidade existentes no projeto. Na oportunidade, também foi entregue ofício com análise formal apontando os problemas da aprovação da proposta.

“Não houve qualquer discussão prévia com a OAB Rondônia, o que muito nos surpreendeu, já que na maioria das vezes o TJ/RO buscou dialogar com a entidade e demais instituições envolvidas na prestação do serviço jurisdicional. Justo nessa matéria, que afeta a ‘todos os cidadãos rondonienses´, se deixa de dialogar com a advocacia e com a sociedade”, ressaltou Andrey na ocasião, ao alertar que o PL, enviado pelo TJRO ao Legislativo, dificulta significativamente o acesso à Justiça.

Integrantes da OAB e deputados na reunião

No encontro, foi informada ainda a tramitação, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4186, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para contestar vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da atual Lei 301 de 1990, do Estado de Rondônia. “Tais dispositivos já haviam instituído um regime de excessivas custas judiciais e em valores percentuais que oneram de forma desproporcional o custo de acesso à Justiça por parte do cidadão rondoniense”, lembrou o presidente da OAB/RO na reunião.

Segundo o conselheiro federal por Rondônia Elton Assis, também Ouvidor Geral do Conselho Federal da OAB, agora, com a aprovação do PL 455, a Seccional atuará junto à OAB Nacional para que a entidade, considerando sua legitimidade constitucional, possa propor nova Adin. “Vamos buscar a compatibilidade das inovações do Ordenamento Jurídico Estadual com a Constituição Federal de 1988, respeitando-se a sua Supremacia”, informou Elton.

Graves prejuízos
A notícia da aprovação do aumento das custas foi recebida com muita preocupação em todo o ambiente jurídico do estado. Para a vice-presidente da OAB/RO, Maracélia Oliveira, dificultar ainda mais o acesso, em grau de recursos e em ações originárias, ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a justificativa de estimulação de acordo, é medida que viola o direito subjetivo e fundamental de recorrer das decisões por Error in Procedendo e Error in Iudicando, manifestados pelos juízes de 1° Grau, violando, assim, o Devido Processo Legal Substancial.

Já a presidente da Subseção da OAB de Cacoal, Julinda da Silva, destaca que a elevação das custas foi aprovada em um momento extremamente delicado e difícil para os brasileiros. “Infelizmente foi aprovado na ALE-RO o temido reajuste para custas processuais. Se o mercado está em crise, imagina agora que jurisdicionado mais uma vez irá pagar a conta, ou não procurar seus direitos quando houver”, avaliou.

“A repercussão disso todos já sabem a quem atinge diretamente e, indiretamente a nós. Em que pese tenha sido aprovado há inconsistências sob o ponto de vista da constitucionalidade e regularidade da forma legislativa, a OAB/RO está debruçada sobre a matéria e tomará providências legais visando salvaguardar a sociedade rondoniense em total proteção à cidadania. As 18 subseções da OAB em Rondônia estão irmanadas e conferindo irrestrito apoio a Seccional. Não devemos nos calar. Temos que cobrar dos Deputados locais sobre esse posicionamento imprudente. A conta agora é do jurisdicionado”, finaliza Alex Sarkis, presidente da Subseção da OAB de Ariquemes.