Marcus Vinicius (D) e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos (Foto: Eugenio Novaes – CFOAB )
Durante a sessão plenária de dezembro do Conselho Federal da OAB – que marcou o encerramento do ano jurídico da advocacia, na segunda-feira (1º) – a diretoria da entidade recebeu o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
Durante a sessão o ministro informou a exclusão da exigência de registro em junta comercial para opções no Simples Nacional com isso a sociedade de advogados migra para a nova sistemática de tributação apenas com registro da sociedade na OAB.
Essa medida gerará economia significativa de tempo e, principalmente, de dinheiro, beneficiando a sociedade de advogados, pois o regime tributário diferenciado permite que as sociedades com receita anual de até R$ 3,6 milhões recolham de forma unificada os tributos que o Simples Nacional abrange – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), dentre outros.
Segundo o conselheiro federal da bancada de Rondônia, Elton José de Assis, a sociedade de advogados enfrentava vários obstáculos ao optar pelo Simples, tendo em vista que uma das exigências era a inscrição na junta comercial, mesmo a advocacia não sendo considerada uma atividade de cunho comercial.
“A presença do ministro Afif na casa do advogado com este importante comunicado é a demonstração do respeito que os advogados adquirem a cada dia, é sem dúvida um grande benefício para advocacia”, ressaltou Elton Assis.
De acordo com o também conselheiro federal, Elton Sadi Fülber, a iniciativa é sem dúvidas um grande benefício e fundamental para melhorar as condições de trabalho da classe.
Afif Domingos também participou do lançamento de dois livros inéditos sobre a inclusão da advocacia no sistema de tributação Simples e são essenciais no trabalho dos advogados de todo o Brasil.
Além do livro “O Simples e a Igualdade Tributária – Comentários à Lei Complementar nº 147/2014”, a ocasião marcou também o lançamento de uma cartilha elaborada pela OAB e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa com 81 inovações que o sistema de tributação permitirá à advocacia, explicando detalhadamente como os profissionais podem se beneficiar da novidade.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o agradecimento ao ministro Afif é integral por parte da advocacia brasileira. O Simples é muito mais do que matéria tributária, significa inovações como o princípio da dupla visita, onde a primeira ida de um fiscal a um estabelecimento não pode resultar em multa, mas tem fins educadores e orientadores”.
O ministro Guilherme Afif Domingos, por sua vez, exaltou o empenho da OAB na tramitação até a sanção presidencial da matéria. “Não há democracia política que subsista sem a democracia econômica. Dar oportunidade para todos foi o ímpeto para inovarmos o artigo 179 da nossa Constituição, que obriga o tratamento diferenciado ao microempresário, por força de lei. Todos são iguais perante a lei, exceto a microempresa, que abertamente tem vantagens. A OAB defende princípios constitucionais, e por isso inserimos o advogado no rol das profissões do Simples. Não por interesse corporativo, mas como direito constitucional”, apontou Afif.
AGRADECIMENTO
O presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, demonstrou gratidão à atuação do ministro. “Afif Domingos se valeu brilhantemente da desburocratização para garantir boas notícias no futuro. Com essa semente plantada na economia brasileira, que deve atingir 95% da advocacia nacional, seremos beneficiados com a possibilidade de pagar todos os tributos em um só carnê. O passo foi dado de maneira ímpar, e eu na qualidade de presidente da Comissão, agradeço também aos membros do grupo por essa vitória de destaque. Nosso papel agora é agradecer e divulgar amplamente esta medida”, comemorou.
Na cerimônia, também estiveram presentes o secretário-executivo da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey; o consultor jurídico da Micro e Pequena Empresa, José Levy do Amaral; e o secretário de Racionalização e Simplificação da pasta, José Constantino de Bastos.
