O Encontro reuniu aproximadamente 200 profissionais e estudantes em um espaço de debates e de aprimoramento
Em um momento histórico para a advocacia rondoniense o I Encontro dos Advogados Públicos de Rondônia, reuniu aproximadamente 200 profissionais e estudantes em um espaço de debates e de aprimoramento.O evento foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão de Defesa dos Advogados Públicos da OAB/RO com apoio da Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO), na tarde de sexta-feira(06).
Em nome do presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, o secretário-geral adjunto, Walter Gustavo Lemos, agradeceu a presença dos palestrantes que trazem uma gama de informações que serão muito úteis para a classe advocatícia.
“A OAB/RO prima pela defesa e valorização dos Advogados Públicos, uma classe cada vez mais presente na Ordem, e a realização de eventos como este contribuem com as discussões e planejamento, para a partir de então defender o advogado público constitucionalmente”, pontuou Walter.
Rochilmer Rocha Filho, diretor executivo da Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO), destacou o evento como sendo de fundamental importância para advocacia pública. “Esse encontro se realiza em um momento histórico já que há qualquer momento será sancionado pela presidência da república o novo Código do Processo Civil, e esta sansão fará muita diferença para a advocacia, e principalmente para a advocacia pública”, destacou Rochilmer.
O presidente da Comissão de Defesa do Advogado Público da OAB/RO, Jorge Júnior Miranda, agradeceu o apoio da Seccional para realização do Encontro e destacou a celebração do Dia Nacional da Advocacia Pública, celebrado no dia 07 de março.
“Aproveitamos este momento para que, além de comemorar a importante data, possamos com a proximidade e a troca de ideias e experiências construir uma Advocacia Pública mais forte, cuidando de temas ainda pendentes em nosso Estado que são de conhecimento público da classe”, enfatizou Jorge Júnior.
Com o tema: “Impossibilidade de Responsabilização do Advogado Público na Função Consultiva”, o procurador do estado do Rio Grande do Sul, Juliano Heinen, iniciou destacando que é preciso entender o que é a Advocacia Pública função consultiva, ajudando o governante a ministrar.
Segundo Juliano Heinen, a administração da coisa pública compreende decisões arraigadas em elementos que não permeiam somente a intuição do gestor, já que ela deve estar ligada diretamente aos dispositivos constitucionais e legais, daí o papel do advogado público na função consultiva efetivando o parecer jurídico prévio como um instrumento da legalidade.
“Assim como nas consultorias da Idade Contemporânea, todos os sujeitos ou entidades tinham a finalidade específica de fornecer ao governante, elementos que pudessem ajudá-lo a tomar uma decisão mais sábia, mais justa ou, quiçá, simplesmente melhor”, enfatizou.
Em seguida a presidente da Comissão Nacional do Advogado Público do Conselho Federal da OAB, Elisa Helena Lesqueves Galante, abordou o tema “Direito à Percepção de Honorários pelos Advogados Públicos”. Ela tratou o tema como uma verdadeira batalha para a advocacia pública, já que existe um contrassenso na classificação do advogado privado e do advogado público.
Porém, ela lembrou que o Estatuto da Advocacia preceitua que os advogados do Estado submetem-se ao mesmo regime de direitos e obrigações dos advogados privados que, nos concursos públicos para ingresso na Advocacia Pública, exige-se a inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Logo os mesmos também devem ter os mesmos direitos dos advogados privados, quando se fala em honorários de sucumbência.
Para Elisa Helena, esse grande embate, com o não pagamento dos honorários de sucumbência tem causado grande evasão dos quadros da Advocacia Pública.
Para finalizar o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Isaias Fonseca Moraes, explanou sobre “Independência Técnica e a Reforma de Estado”.
De uma forma interativa, Isaias abordou o tema falando sobre o papel do advogado público que desempenha suas funções na forma consultiva a serviço institucional de entidades públicas. Em seguida falou sobre o projeto de reforma de estado, criado por ele, que visa a redução de cargos políticos de acordo com o número de habitantes.
Também se fizeram presentes no Encontro a presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/RO, Maracélia Oliveira, o procurador da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), Celso Ceccato, o presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/RO, Gustavo Menacho, a presidente da Comissão de Acolhimento ao Jovem Advogado, Juliane Muniz, o procurador do Município de Cacoal, Ricardo Sá.
