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Discurso do presidente Márcio Nogueira na abertura do Ano Judiciário 2024

Página Inicial / Discurso do presidente Márcio Nogueira na abertura do Ano Judiciário 2024

Senhoras e senhores, bom dia.

Hoje, ao marcarmos o início do ano judiciário de 2024, a Ordem dos Advogados do Brasil reafirma seu compromisso perene com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e das instituições que o sustentam.

Este momento, mais que cerimonial, é uma convocação à reflexão sobre a nossa missão perante os objetivos da República, os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Constituição.

A advocacia se posiciona na linha de frente desta batalha, em defesa tanto das liberdades, garantias e direitos quanto do tecido da Justiça social.

No artigo 133 da Constituição Federal, a advocacia é reconhecida como essencial à administração da justiça — uma declaração que vai além da honra; é um chamado à ação!

Não representamos um privilégio corporativo, mas a voz cidadã no diálogo com o poder e a sociedade!

Neste contexto, a força do Judiciário é medida não somente por sua aderência à lei, mas, sobretudo, por sua habilidade em dialogar com a sociedade e interpretar as leis para promover o progresso civilizatório.

A advocacia é, nesse diálogo, indispensável, e serve como elo entre o cidadão e a Justiça.

Por isso, na abertura deste ano judiciário, convido a todos e a todas — magistrados, promotores, advogados, defensores e servidores — a renovar nosso compromisso com a defesa dos direitos  fundamentais e das liberdades civis.

Convido-os a renovar o sentido individual e coletivo de nossas atuações em prol da cidadania.

Convoco-os a renovar o espírito do justo e da Justiça que nos motiva a sair de casa, diariamente, para ir ao trabalho, e estar, por exemplo, aqui hoje, nesta solenidade.

E, ao final do dia, confiantes de que prestamos nosso trabalho com excelência, retornaremos aos nossos lares em segurança.

Cada dia deve refletir nossa busca pela justiça — conscientes de que, para alguns, o retorno ao lar não se concretiza.

Infelizmente, no último dia 30 de janeiro, a jovem advogada Brenda dos Santos de Oliveira não retornou. Não retornou para o convívio com sua família e amigos. Brenda, aos 26 anos, foi brutalmente assassinada, no Rio Grande do Norte — enquanto atuava, pela primeira vez, em um flagrante criminal!

Este crime bárbaro expõe a vulnerabilidade daqueles que defendem a justiça!

A história nos ensina que é preciso lembrar o passado para não mais repeti-lo. E a história de Brenda dos Santos nos ensina: a valorização da advocacia é a valorização da vida!

Diante disso, senhoras e senhores, sempre que um advogado e uma advogada sejam cerceados do acesso aos autos de um inquérito; sempre que formos impedidos de exercer o direito à sustentação oral de modo presencial e síncrono, em tempo real; sempre que nos negarem o direito a honorários justos, cuja natureza alimentar é prevista em lei; sempre que formos ofendidos em nossa honra em razão da causa que patrocinamos, no exercício legítimo do direito de defesa, peço que jamais esqueçam da advogada Brenda dos Santos!

Cada violação ao exercício da advocacia desafia a memória de Brenda, e nos ensina a importância de não repetir o passado!

O respeito às prerrogativas da advocacia reflete o valor que uma sociedade atribui à democracia. Violar essas prerrogativas é atentar contra a ordem democrática!

Esta é a mensagem inescusável que trago a esta tribuna. Estejam certos, a OAB Rondônia jamais irá retroceder na defesa de nossas prerrogativas, que são direitos inerentes à própria cidadania.

Nosso múnus público transcende a mera profissão; emerge, na verdade, como o bastião da luta por direitos, a expressão da cidadania e a defesa contra o autoritarismo.

Em cada petição, em cada argumento, nós — advogados e advogadas — concretizamos os direitos, em defesa não somente dos interesses individuais, mas da própria dignidade
humana.

É assim quando contestamos, por exemplo, uma decisão que nega o direito à gratuidade da Justiça, expressamente previsto no artigo , inciso setenta e quatro (LXXIV), da Constituição Federal de 1988.

Ora, como negar o direito à gratuidade da Justiça em um dos país como o nosso — um dos mais desiguais do mundo?

Da mesma forma, concretizamos direitos quando reagimos à exigência arbitrária e sem fundamento social que exige comprovante de residência como documento indispensável à propositura da ação!

É assim quando nos negam alvará eletrônico e burocratizam a efetivação de direitos, submetendo o cidadão e seu patrono a percursos extenuantes para acessar recursos que lhes são
justos.

Cada alvará eletrônico concedido é uma vitória contra a burocracia, é uma celebração de uma justiça acessível e igualitária!

Senhoras e senhores,
Apesar de tantos desafios, temos também um motivo especial para celebrar. Tenho orgulho em presidir a OAB Rondônia no marco de seus 50 anos, que comemoraremos no próximo 18 de fevereiro.

São 50 anos de história, 50 anos de luta! 50 anos abraçando a advocacia a sociedade!

Nessas cinco décadas, a OAB Rondônia não apenas protegeu sua classe, mas também promoveu a Justiça social.

Modernizamos processos, adotamos tecnologias para democratizar o acesso aos nossos serviços — de Porto Velho a Colorado do Oeste.

Priorizamos a igualdade de gênero e abraçamos os desafios da era digital, mas sem perder a essência do contato humano e do necessário envolvimento com a vida em comunidade.

Portanto, venho renovar o compromisso da OAB com a advocacia, a sociedade civil e os atores do Sistema de Justiça de Rondônia!

Que as bodas de ouro da OAB Rondônia sejam comemoradas ao lado de todos e todas vocês!

Caros e caras, este é um ano em que teremos outro grande desafio.

As eleições municipais serão um marco da vitalidade da democracia em nosso estado.

A Ordem está atenta e forte para assegurar a lisura do processo eleitoral e para assegurar a soberania de cada voto de nossos mais de 1,2 milhão de eleitores distribuídos em nossos 52 municípios.

Estaremos vigilantes para garantir cada voto como símbolo da democracia em ação!

Os atores do Sistema de Justiça precisam estar atentos aos reclamos da sociedade. Apenas dessa forma poderemos modernizar as práticas jurisdicionais e adaptá-las às necessidades do nosso tempo.

É necessário que tenhamos criatividade e dinamismo. Criatividade e dinamismo que são a marca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia ao longo de 42 anos. Motivo pelo qual acumula inúmeras premiações e o reconhecimento como o melhor tribunal estadual do País.

Os cinco Selos Diamante de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça recebidos pelo TJ/RO certificam a qualidade dos serviços jurisdicionais prestados.

Ouso dizer que certificam o empenho de um time de profissionais — de magistrados aos servidores — que, por meio de seu trabalho, colocam a cidadania como prioridade da coisa pública.
É nesse sentido que tenho muito orgulho das conquistas deste TJ/RO!

Em nome do Presidente desta Casa, o desembargador Raduan Miguel Filho, estendo meus cumprimentos ao time de homens e mulheres imprescindíveis que assumiu a missão de dar  continuidade a um trabalho de excelência.

Quero cumprimentar, também, dois grandes magistrados que compõem a nova diretoria, cuja experiência e compromisso muito me inspiram. O desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, que assumiu a Corregedoria-Geral deste Tribunal. Vossa Excelência é um orgulho para o Poder Judiciário rondoniense!

Da mesma forma, refiro-me ao desembargador Alexandre Miguel, que, certamente, nos honrará com sua competência à frente da Escola da Magistratura do estado de Rondônia (Emeron).

É um ganho tê-los à frente desta instituição tão importante! Para seguirmos em cooperação! Lado a lado, ombro a ombro! Estou certo de que seguiremos firmando parcerias e convênios, como o curso de conciliação e mediação que começará em breve, fruto da cooperação entre a OAB e a Emeron.

Juntos, ofertamos 40 vagas e tivemos quase 400 inscrições. Um sucesso!

Queremos caminhar juntos e estreitar os laços que nos unem como um só Sistema de Justiça.

Somos dez mil advogados ávidos, dispostos e comprometidos com a ciência do justo, com a paz social e com a harmonia entre os poderes constituídos e atores do Sistema de Justiça. No caminho da cooperação, queremos fortalecer projetos inovadores, como o “Justiça rápida”, mas sem jamais dispor da presença de um advogado e advogada — indispensáveis à Justiça, ao devido processo legal e à ampla defesa.

São tempos de andar de mãos dadas ao lado de quem vai no mesmo sentido, em direção à plenitude da igualdade, da inclusão e da cidadania entre nós!

O futuro da justiça se escreve com a tinta da cooperação, no papel da nossa compartilhada humanidade!

Já encerrando minha intervenção, peço licença para compartilhar, desembargador Raduan, que, certa vez, ao escutá-lo, me marcou um trecho em que Vossa Excelência afirmou sobre a centralidade de cuidar do ser humano que atua no Judiciário.

Tenho total acordo, caro desembargador Raduan. Afinal, a Justiça do futuro é humana! De fato, muitas vezes, as hierarquias institucionais tornam-se grandes abismos entre as pessoas, criam distâncias entre aqueles e aquelas que servem a uma autoridade em comum: o cidadão e a cidadã!

Como Vossa Excelência afirmou, é necessário dedicar uma atenção especial às pessoas que constroem este Tribunal — por exemplo, o servidor que nos recebe quando aqui chegamos, daquele que nos traz o café — é essencial para a garantia de um ambiente de trabalho saudável e apto a desempenhar plenamente suas funções.

Enquanto dirigente da OABRO, me identifico com a política do cuidado e da cooperação defendida por Vossa Excelência. Afinal, sabemos que a cidadania será a principal beneficiada.

Não há Justiça sem cuidado! A Justiça como prática centrada no humano é o critério da verdade de nossas atuações. É nesse espírito cidadão onde encontramos o propósito maior que guia os poderes constituídos de nossa nação — o Judiciário, o Executivo, o Legislativo — assim como a Ordem dos Advogados do Brasil e todos os atores do Sistema de Justiça.

A grandeza de nossas entidades não reside apenas na capacidade de cumprir obrigações estatutárias, mas na disposição de ir além; de assumir responsabilidades que muitos evitam; de corrigir erros não apenas porque é seu dever, mas porque é o certo a fazer.

Na natureza, cada elemento cumpre um papel vital, sem alarde; assim, cada um de nós, dentro desses poderes e instituições, serve a um propósito maior que a própria existência.
Dessa forma, somos todos chamados a servir, não apenas nas grandes causas, mas também nas pequenas ações cotidianas que tecem a justiça e a equidade na vida.

Desejo, assim, que nós, ao final de cada dia, possamos nos perguntar “A quem servi hoje?”, e encontrar satisfação não apenas nas respostas grandiosas, mas também nas mais simples, pois é na soma desses serviços que residem a verdadeira essência da justiça e o propósito de nossas instituições.

Que a unidade interinstitucional seja fundamento para a realização da justiça neste ano que se inicia!

Que se inicia nestes tempos em que precisamos construir o futuro sem deixar de semear o presente todas as manhãs.

A hora é agora!
Muito obrigado!

Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO

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